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MEDIDAS: COVID-19

CONHEÇA AS MEDIDAS

O BiG disponibiliza, aos seus Clientes com operações de crédito, dois tipos de moratórias:

  • A moratória pública, cujos termos estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março;
  • Moratórias privadas, ao abrigo do Protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB).

I – Moratória pública

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, o BiG aplicará aos seus Clientes, que o solicitem, as medidas excecionais de proteção dos créditos previstas nesse diploma (designada de “Moratória Pública” ou “Moratória Legal”). As medidas previstas nesse diploma destinam-se a apoiar as Famílias e as Empresas afetadas por perdas de rendimento ou de faturação, especificamente decorrentes da situação de pandemia COVID-19, nos exatos termos previstos na lei.

A Moratória Pública estava inicialmente prevista para vigorar até 30-09-2020, mas, entretanto, o seu prazo de aplicação foi prorrogado até 30-09-2021 (tendo em conta o previsto no Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro).

No final do ano, através do Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, foi novamente reativada a adesão à “Moratória Legal”, sendo possível efetuar pedidos de adesão até 31 de março de 2021, relativamente a operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 e que, a 1 de outubro de 2020, (i) não se encontrassem a beneficiar de moratória ou (ii) que, beneficiando, tenham beneficiado da moratória por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses.

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS PARA A MORATÓRIA

Com exceção das operações de crédito previstas no ponto abaixo “Operações sem enquadramento na Moratória Legal”, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, abrange as seguintes operações:

  • Para Empresas, a moratória abrange todas as tipologias de financiamentos concedidos;
  • Para Particulares, embora inicialmente se aplicasse exclusivamente a empréstimos de crédito habitação com a finalidade de habitação própria e permanente, o Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, acabou por alargar o seu âmbito de aplicação (a) a todo o crédito hipotecário, (b) a operações de locação financeira de imóveis destinados à habitação e (c) aos contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG. Esta regra continua a aplicar-se também a adesões efetuadas após 1 de janeiro de 2021.

OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NA MORATÓRIA LEGAL

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, prevê expressamente as seguintes exclusões:

  • Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros (ações, ETF’s, obrigações, fundos de investimento, etc.);
  • Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo “Programa Regressa”;
  • Crédito concedido a Empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores

BENEFÍCIOS DA MORATÓRIA PÚBLICA

Ao solicitar o acesso à Moratória Legal, o Cliente poderá beneficiar da:

  • Suspensão do pagamento total das prestações até 31 de março de 2021 (podendo, no entanto, o Cliente apenas optar pela carência de capital, evitando assim a capitalização de juros no valor do empréstimo);
  • Prolongamento do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

Em relação às adesões efetuadas até 30 de setembro de 2020, a Moratória vigora até 31 de março de 2021, prorrogando-se automaticamente até 30 de setembro de 2021, salvo em caso de comunicação de oposição por parte do cliente a qual deverá ser transmitida ao Banco até 28 de fevereiro de 2021.

Relativamente a adesões efetuadas após 1 de janeiro de 2021, a Moratória vigora pelo prazo máximo de nove meses a contar da data da comunicação da adesão. No caso de a operação já ter beneficiado de moratória, vigorará pelo período de nove meses, sendo deduzido o período de que já tenha beneficiado de moratória.

A partir de 1 de abril de 2021, o plano de pagamento dos contratos retomará o seu decurso normal, pelo menos de juros. No entanto, existem exceções, cujos efeitos se poderão prolongar até 30 de setembro (ou mesmo até 31 de dezembro de 2021, para as novas adesões):

  • Particulares: créditos hipotecários e consumo com finalidade educação poderão continuar a beneficiar de isenção total de pagamentos até 30 de setembro de 2021;
  • Empresas: as que foram especialmente afetadas pelo Covid-19 (ex.: hotelaria, restauração, animação cultural, etc.), além de poderem continuar a beneficiar de isenção total de pagamentos até 30 de setembro de 2021, beneficiam adicionalmente de um prolongamento adicional de 12 meses no termo do contrato, conforme estabelecidos no Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de janeiro.

Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.

REQUISITOS PARA ACEDER À MORATÓRIA LEGAL

Para aceder à Moratória Legal, os Clientes terão de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Pessoas singulares (Particulares) ou Empresas com sede e que exerçam atividade no território português.
  • Titulares de empréstimos a decorrer junto do BiG e que não estivessem, a 1 de janeiro de 2021, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, nem tenham sido objeto de ação de execução, nem que se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos;
  • Clientes que tenham a sua situação fiscal (Autoridade Tributária e Aduaneira) e contributiva (Segurança Social ) regularizada; ou que tenham uma situação irregular cuja dívida seja em montante inferior a 5000 €; ou que tenham, em curso, processo negocial de regularização do incumprimento; ou, ainda, que tenham efetuado o pedido de regularização da situação até à data do pedido de adesão junto do BiG;
  • Não estarem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos;
  • Não estarem, a 1 de janeiro de 2021, a ser executados por alguma das entidades que integram o sistema bancário português;
  • No caso de Clientes Particulares, que se encontrem em situação condicionada em consequência da pandemia COVID-19 por uma das seguintes causas (integrados num agregado familiar onde, pelo menos, um dos membros esteja abrangido por uma das seguintes situações):
    • situação de isolamento profilático ou de doença decretada por responsável de saúde e nas demais condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    • assistência a filhos ou netos menores de 12 anos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10A/2020, de 13 de março;
    • redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de decisões tomadas pelas entidades patronais;
    • situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP;
    • trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
    • trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento determinado durante o período de Estado de Emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março;
    • tenham sofrido uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia COVID-19;

COMO SOLICITAR A MORATÓRIA LEGAL?

O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada

  • Pedido da adesão assinado pelo(s) titular(es) ou pessoa(s) que obriga(m) a sociedade, no caso de Empresas
  • Declaração de Não Dívida às Finanças, obtida online no Portal das Finanças
  • Declaração da Situação Contributiva, obtida online no site da Segurança Social Direta

As declarações de não dívida da Autoridade Tributária e Segurança Social poderão ser substituídas por documentos comprovativos da existência de (i) divida de montante inferior a €5.000, de (ii) processo negocial de regularização do incumprimento perante a Autoridade Tributária e/ou a Segurança Social, ou de (iii) requerimento de regularização da situação tributária e/ou contributiva apresentado até à data do pedido de adesão.

Os documentos comprovativos terão de ser apresentados com o pedido de adesão, sob pena de o pedido de adesão não produzir efeitos.

Nos casos de operações de crédito com mais do que um titular, o pedido de adesão poderá ser efetuado por qualquer um dos titulares da operação.

Poderá solicitar a adesão à Moratória Legal até ao dia 31 de março de 2021, podendo, no entanto, esse prazo ser prorrogado pelo Governo.

Para mais informações sobre como aderir, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.

PRAZO DE DECISÃO

O BiG responderá ao Cliente, pelo mesmo canal de comunicação em que foi efetuado o pedido, nos seguintes prazos:

  • 5 dias, se o pedido estiver enquadrado e for aceite;
  • 3 dias, se o pedido for recusado por não estar enquadrado.

Nos casos em que o pedido de adesão não for simultaneamente acompanhado dos documentos que comprovem a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social (ou documentos substitutos), os prazos acima referidos contarão após a receção pelo BiG desses documentos, sendo que, caso a operação seja elegível, a Moratória produz efeitos a contar do pedido de adesão.


II – Moratórias privadas

A ADESÃO A ESTAS MORATÓRIAS ENCONTRA-SE ATUALMENTE ENCERRADA. NO ENTANTO, MANTÊM-SE EM VIGOR AS MEDIDAS DE MORATÓRIAS APLICADAS.

O BiG aderiu às moratórias privadas previstas pelo Protocolo celebrado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB). As duas moratórias definidas são exclusivamente destinadas a operações tituladas por Pessoas Singulares:

  • Operações de crédito hipotecário;
  • Operações de crédito não hipotecário.

O objetivo das moratórias privadas é serem medidas adicionais e complementares à moratória legal. É por isso que o crédito que tenha beneficiado - ou que seja suscetível de beneficiar - de Moratória Legal, não poderá beneficiará de medidas aplicáveis ao abrigo das moratórias privadas.

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS PARA A MORATÓRIA

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Operações de crédito hipotecário, tituladas por pessoas singulares, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho. Operações de crédito não hipotecário celebradas com pessoas singulares, residentes e não residentes, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020,de 16 de junho, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros.
Ficam abrangidas, designadamente, operações de financiamento automóvel (ALD, Leasing e Crédito com Reserva de Propriedade) ou de crédito pessoal.

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG.

OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NAS MORATÓRIAS PRIVADAS

Estão excluídas das moratórias privadas as seguintes operações:

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Operações de crédito hipotecário concedido através da utilização de cartão de crédito; Operações de crédito não hipotecário cujo valor inicial era superior a 75.000,00 euros
Operações com cartões de crédito.
Operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

BENEFÍCIOS DAS MORATÓRIAS PRIVADAS

Ao solicitar o acesso a uma das Moratórias Privadas, o Cliente poderá beneficiar da:

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Por defeito, a aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital; Em função do regime de reembolso do contrato de crédito, serão possíveis as seguintes opções:
(i) Ampliação de prazo, pelo período previsto para a duração da moratória, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.
(ii) Para os créditos com reembolso em prestações constantes, será aplicada a suspensão do pagamento do capital.
Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar pela suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros. Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar, em alternativa à suspensão do pagamento do capital, suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros.
Duração da moratória: para cada contrato de crédito, até 31-03-2021, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de setembro 2020, ou outra data que venha a ser estabelecida no regime da moratória legal previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19, de 2 de abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro ato normativo que as substitua. Duração da moratória: para adesões até 30 de junho 2020, para cada contrato de crédito, 12 meses contados da data da contratação da moratória pelo Cliente, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de setembro 2020, ou outra data que venha a ser estabelecida no regime da moratória legal previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19, de 2 de abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro ato normativo que as substitua.
Para adesões à moratória posteriores a 30 de junho de 2020, a duração da mesma será limitada a 30 de junho de 2021.

Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.

Os demais encargos, contratualmente previstos (exemplo: comissões bancárias e prémios de seguro) poderão continuar a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato. Contudo, a aplicação da moratória implica:

  • Capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;
  • A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

O acesso às moratórias privadas é possível para as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG, poderá a adesão ser realizada pelo Cliente até 30 de setembro de 2020.

REQUISITOS PARA ACEDER ÀS MORATÓRIAS PRIVADAS

Para aceder às moratórias privadas, os Clientes serão Pessoas Singulares, residentes e não residentes, e terão de preencher as seguintes condições:

  • Devedoras de operações de crédito contratadas junto do BiG;
    e
  • Que não estivesse, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto do BiG, ou estando não supera os 100 euros nem 1% do total em dívida junto do BiG, e relativamente às quais não seja do conhecimento do BiG que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos , ou que naquela data estejam já em execução por ação movida pelo Banco.
    e, em alternativa,
  • Que estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou do estado de calamidade, por imposição legal ou administrativa determinada nesse âmbito;
    ou
  • Que tenham, ou qualquer elemento do seu agregado familiar tenha, de acordo com declaração do devedor, sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da atual situação de pandemia.

As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos mutuários.

COMO SOLICITAR A MORATÓRIA PRIVADA?

O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada:

  • Formulário de pedido de adesão assinado pelo(s) titular(es) e garante(s), caso existam;
  • Declaração assegurando o cumprimento dos requisitos de acesso.

Para mais informações sobre como aderir, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.

PRAZO DE DECISÃO

Para a aplicação de moratórias privadas não existe prazo de resposta definido, mas o BiG compromete-se a responder o mais rapidamente possível.

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para mais informações ou saber se o seu crédito se enquadra numa das moratórias disponíveis, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.


Consulte aqui a resposta às perguntas frequentes sobre as Moratórias de Crédito do Covid-19.

Artigo 362.º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro (OE 2021)

Os participantes de planos poupança reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) poderão, até 30 de Setembro de 2021, solicitar o reembolso dos mesmos até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (438,81 EUR) desde que um dos membros do seu agregado familiar se encontre numa das seguintes condições:

a) Esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

b) Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

c) Esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I.P.;

d) Seja elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, previsto no artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro;

e) Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

f) Sendo trabalhador em situação de desproteção económica e social, preencha os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário previsto no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, ou no artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro;

g) Apresente uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019; ou

h) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.

No caso em que a condição observada seja a descrita na alínea h), o valor dos planos a reembolsar ao abrigo deste regime pode ir até ao limite mensal de 658,22 EUR.

Os pedidos de reembolso de PPR, PPE e PPR/E efetuados ao abrigo desta norma não estão sujeitos a qualquer penalização ou perda de benefício fiscal definida no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que os planos tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.

Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, continuam a ser permitidos, nos moldes habituais, reembolsos ao abrigo das condições dispostas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho.

Para mais informações sobre reembolsos de PPR para situações especiais relacionadas com a COVID-19, nomeadamente no que respeita à documentação e comprovativos a entregar em cada uma das referidas condições, por favor contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.