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MEDIDAS: COVID-19

CONHEÇA AS MEDIDAS

O BiG disponibiliza, aos seus Clientes com operações de crédito, dois tipos de moratórias:

  • A moratória pública, cujos termos estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março;
  • Moratórias privadas, ao abrigo do Protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB).

I – Moratória pública

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, o BiG aplicará aos seus Clientes, que o solicitem, as medidas excecionais de proteção dos créditos previstas nesse diploma (designada de “Moratória Pública” ou “Moratória Legal”). As medidas previstas nesse diploma destinam-se a apoiar as Famílias e as Empresas afetadas por perdas de rendimento ou de faturação, especificamente decorrentes da situação de pandemia COVID-19, nos exatos termos previstos na lei.

A Moratória Pública estava inicialmente prevista para vigorar até 30-09-2020, mas, entretanto, o seu prazo de aplicação foi prorrogado até 31-03-2021 (de acordo com o Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho).

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS PARA A MORATÓRIA

Com exceção das operações de crédito previstas no ponto abaixo “Operações sem enquadramento na Moratória Legal”, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março abrange as seguintes operações:

  • Para Empresas, a moratória abrange todas as tipologias de financiamentos concedidos;
  • Para Particulares, embora inicialmente se aplicasse exclusivamente a empréstimos de crédito habitação com a finalidade de habitação própria e permanente, o Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho, acabou por alargar o seu âmbito de aplicação (a) a todo o crédito hipotecário, (b) a operações de locação financeira de imóveis destinados à habitação e (c) aos contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluindo para formação académica e profissional.

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG.

OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NA MORATÓRIA LEGAL

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março prevê expressamente as seguintes exclusões:

  • Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros (ações, ETF’s, obrigações, fundos de investimento, etc);
  • Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo “Programa Regressa”;
  • Crédito concedido a Empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores

BENEFÍCIOS DA MORATÓRIA PÚBLICA

Ao solicitar o acesso à Moratória Legal, o Cliente poderá beneficiar da:

  • Suspensão do pagamento total das prestações até 31 de Março de 2021 (podendo, no entanto, o Cliente apenas optar pela carência de capital, evitando assim a capitalização de juros no valor do empréstimo);
  • Prolongamento do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.

A partir de 1 de Abril de 2021, o plano de pagamento dos contratos retomará o seu decurso normal.

REQUISITOS PARA ACEDER À MORATÓRIA LEGAL

Para aceder à Moratória Legal, os Clientes terão de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Pessoas singulares (Particulares) ou Empresas com sede e que exerçam atividade no território português.
  • Titulares de empréstimos a decorrer junto do BiG e que não estivessem, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, nem tenham sido objeto de ação de execução, nem que se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos;
  • Clientes que tenham a sua situação fiscal (Autoridade Tributária e Aduaneira) e contributiva (Segurança Social ) regularizada.
  • No caso de clientes Particulares, que se encontrem em situação condicionada em consequência da pandemia COVID-19 por uma das seguintes causas:
    • situação de isolamento profilático ou de doença decretada por responsável de saúde e nas demais condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    • assistência a filhos ou netos menores de 12 anos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10A/2020, de 13 de março;
    • redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de decisões tomadas pelas entidades patronais;
    • situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP;
    • trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
    • trabalhador de entidade cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento determinado durante o período de Estado de Emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março;
    • tenham sofrido uma quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia COVID-19;

COMO SOLICITAR A MORATÓRIA LEGAL?

O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada

  • Pedido da adesão assinado pelo(s) titular(es) ou pessoa(s) que obriga(m) a sociedade, no caso de Empresas
  • Declaração de Não Dívida às Finanças, obtida online no Portal das Finanças
  • Declaração da Situação Contributiva, obtida online no site da Segurança Social Direta

Estes últimos dois documentos terão de ser apresentados com o pedido de adesão ou, no limite, até 15 dias após a data da apresentação do pedido de adesão, sob pena de o pedido de adesão não produzir efeitos.

Nos casos de operações de crédito com mais do que um titular, o pedido de adesão poderá ser efetuado por qualquer um dos titulares da operação.

Poderá solicitar a adesão à Moratória Legal até ao dia 30 de setembro de 2020, podendo, no entanto, esse prazo ser prorrogado pelo Governo.

Para mais informações sobre como aderir, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.

PRAZO DE DECISÃO

O BiG responderá ao Cliente, pelo mesmo canal de comunicação em que foi efetuado o pedido, nos seguintes prazos:

  • 5 dias, se o pedido estiver enquadrado e for aceite;
  • 3 dias, se o pedido for recusado por não estar enquadrado.

Nos casos em que o pedido de adesão não for simultaneamente acompanhado dos documentos que comprovem a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, os prazos acima referidos contarão após a receção pelo BiG desses documentos, sendo que, caso a operação seja elegível, a Moratória produz efeitos a contar do pedido de adesão.


II – Moratórias privadas

O BiG aderiu às moratórias privadas previstas pelo Protocolo celebrado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB). As duas moratórias definidas são exclusivamente destinadas a operações tituladas por Pessoas Singulares:

  • Operações de crédito hipotecário;
  • Operações de crédito não hipotecário.

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS PARA A MORATÓRIA

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Operações de crédito hipotecário, tituladas por pessoas singulares, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho. Operações de crédito não hipotecário celebradas com pessoas singulares, residentes e não residentes, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020,de 16 de junho, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros.
Ficam abrangidas, designadamente, operações de financiamento automóvel (ALD, Leasing e Crédito com Reserva de Propriedade) ou de crédito pessoal.

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG.

OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NAS MORATÓRIAS PRIVADAS

Estão excluídas das moratórias privadas as seguintes operações:

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Operações de crédito hipotecário concedido através da utilização de cartão de crédito; Operações de crédito não hipotecário cujo valor inicial era superior a 75.000,00 euros
Operações com cartões de crédito.
Operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

BENEFÍCIOS DAS MORATÓRIAS PRIVADAS

Ao solicitar o acesso a uma das Moratórias Privadas, o Cliente poderá beneficiar da:

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Por defeito, a aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital; Em função do regime de reembolso do contrato de crédito, serão possíveis as seguintes opções:
(i) Ampliação de prazo, pelo período previsto para a duração da moratória, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.
(ii) Para os créditos com reembolso em prestações constantes, será aplicada a suspensão do pagamento do capital.
Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar pela suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros. Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar, em alternativa à suspensão do pagamento do capital, suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros.
Duração da moratória: para cada contrato de crédito, até 31-03-2021, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de setembro 2020, ou outra data que venha a ser estabelecida no regime da moratória legal previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19, de 2 de abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro ato normativo que as substitua. Duração da moratória: para adesões até 30 de junho 2020, para cada contrato de crédito, 12 meses contados da data da contratação da moratória pelo Cliente, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de setembro 2020, ou outra data que venha a ser estabelecida no regime da moratória legal previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19, de 2 de abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro ato normativo que as substitua.
Para adesões à moratória posteriores a 30 de junho de 2020, a duração da mesma será limitada a 30 de junho de 2021.

Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.

Os demais encargos, contratualmente previstos (exemplo: comissões bancárias e prémios de seguro) poderão continuar a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato. Contudo, a aplicação da moratória implica:

  • Capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;
  • A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

O acesso às moratórias privadas é possível para as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG, poderá a adesão ser realizada pelo Cliente até 30 de setembro de 2020.

REQUISITOS PARA ACEDER ÀS MORATÓRIAS PRIVADAS

Para aceder às moratórias privadas, os Clientes serão Pessoas Singulares, residentes e não residentes, e terão de preencher as seguintes condições:

  • Devedoras de operações de crédito contratadas junto do BiG;
    e
  • Que não estivesse, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto do BiG, ou estando não supera os 100 euros nem 1% do total em dívida junto do BiG, e relativamente às quais não seja do conhecimento do BiG que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos , ou que naquela data estejam já em execução por ação movida pelo Banco.
    e, em alternativa,
  • Que estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou do estado de calamidade, por imposição legal ou administrativa determinada nesse âmbito;
    ou
  • Que tenham, ou qualquer elemento do seu agregado familiar tenha, de acordo com declaração do devedor, sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da atual situação de pandemia.

As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos mutuários.

COMO SOLICITAR A MORATÓRIA PRIVADA?

O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada:

  • Formulário de pedido de adesão assinado pelo(s) titular(es) e garante(s), caso existam;
  • Declaração assegurando o cumprimento dos requisitos de acesso.

Para mais informações sobre como aderir, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.

PRAZO DE DECISÃO

Para a aplicação de moratórias privadas não existe prazo de resposta definido, mas o BiG compromete-se a responder o mais rapidamente possível.

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para mais informações ou saber se o seu crédito se enquadra numa das moratórias disponíveis, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.


Consulte aqui a resposta às perguntas frequentes sobre as Moratórias de Crédito do Covid-19.

(Artº 325ºD da Lei 2/2020 (OE 2020), aditado pela Lei 27-A/2020, de 24 de Julho)

Os participantes de planos poupança reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) poderão, até 31 de Dezembro de 2020, solicitar o reembolso dos mesmos até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (438,81 EUR) desde que um dos membros do seu agregado familiar se encontre numa das seguintes condições:

a) De isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

b) Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

c) De desemprego e se encontre inscrito no IEFP, I. P., desde, pelo menos, 12 de março de 2020;

d) Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

e) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março de 2020, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.

No caso em que a condição observada seja a descrita na alínea e), o valor dos planos a reembolsar ao abrigo deste regime pode ir até ao limite mensal de 658,22 EUR.

Sem prejuízo do disposto nesta Lei, continuam a ser permitidos, nos moldes habituais, reembolsos ao abrigo das condições dispostas no Decreto-Lei nº 158/2002.

Para mais informações sobre reembolsos de PPR para situações especiais relacionadas com a COVID-19, nomeadamente no que respeita à documentação e comprovativos a entregar em cada uma das referidas condições, por favor contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.