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MORATÓRIAS DE CRÉDITO: COVID-19

CONHEÇA AS MEDIDAS

O BiG disponibiliza, aos seus Clientes com operações de crédito, dois tipos de moratórias:

I – Moratória pública

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, o BiG aplicará aos seus Clientes, que o solicitem, as medidas excecionais de proteção dos créditos previstas nesse diploma (designada de “Moratória Pública” ou “Moratória Legal”). As medidas previstas nesse diploma destinam-se a apoiar as Famílias e as Empresas afetadas por perdas de rendimento ou de faturação, especificamente decorrentes da situação de pandemia COVID-19, nos exatos termos previstos na lei.

A Moratória Pública estava inicialmente prevista para vigorar até 30-09-2020, mas, entretanto, o seu prazo de aplicação foi prorrogado até 31-03-2021 (de acordo com o Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho).

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS PARA A MORATÓRIA

Com exceção das operações de crédito previstas no ponto abaixo “Operações sem enquadramento na Moratória Legal”, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março abrange as seguintes operações:

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG.

OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NA MORATÓRIA LEGAL

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março prevê expressamente as seguintes exclusões:

BENEFÍCIOS DA MORATÓRIA PÚBLICA

Ao solicitar o acesso à Moratória Legal, o Cliente poderá beneficiar da:

Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.

A partir de 1 de Abril de 2021, o plano de pagamento dos contratos retomará o seu decurso normal.

REQUISITOS PARA ACEDER À MORATÓRIA LEGAL

Para aceder à Moratória Legal, os Clientes terão de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

COMO SOLICITAR A MORATÓRIA LEGAL?

O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada

Estes últimos dois documentos terão de ser apresentados com o pedido de adesão ou, no limite, até 15 dias após a data da apresentação do pedido de adesão, sob pena de o pedido de adesão não produzir efeitos.

Nos casos de operações de crédito com mais do que um titular, o pedido de adesão poderá ser efetuado por qualquer um dos titulares da operação.

Poderá solicitar a adesão à Moratória Legal até ao dia 30 de junho de 2020, podendo, no entanto, esse prazo ser prorrogado pelo Governo.

Para mais informações sobre como aderir, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.

PRAZO DE DECISÃO

O BiG responderá ao Cliente, pelo mesmo canal de comunicação em que foi efetuado o pedido, nos seguintes prazos:

Nos casos em que o pedido de adesão não for simultaneamente acompanhado dos documentos que comprovem a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, os prazos acima referidos contarão após a receção pelo BiG desses documentos, sendo que, caso a operação seja elegível, a Moratória produz efeitos a contar do pedido de adesão.


II – Moratórias privadas

O BiG aderiu às moratórias privadas previstas pelo Protocolo celebrado com a Associação Portuguesa de Bancos (APB). As duas moratórias definidas são exclusivamente destinadas a operações tituladas por Pessoas Singulares:

OPERAÇÕES ELEGÍVEIS PARA A MORATÓRIA

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Operações de crédito hipotecário, tituladas por pessoas singulares, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho. Operações de crédito não hipotecário celebradas com pessoas singulares, residentes e não residentes, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020,de 16 de junho, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros.
Ficam abrangidas, designadamente, operações de financiamento automóvel (ALD, Leasing e Crédito com Reserva de Propriedade) ou de crédito pessoal.

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG.

OPERAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO NAS MORATÓRIAS PRIVADAS

Estão excluídas das moratórias privadas as seguintes operações:

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Operações de crédito hipotecário concedido através da utilização de cartão de crédito; Operações de crédito não hipotecário cujo valor inicial era superior a 75.000,00 euros
Operações com cartões de crédito.
Operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

BENEFÍCIOS DAS MORATÓRIAS PRIVADAS

Ao solicitar o acesso a uma das Moratórias Privadas, o Cliente poderá beneficiar da:

Crédito Hipotecário Crédito Não Hipotecário
Por defeito, a aplicação da moratória implica a suspensão do pagamento do capital; Em função do regime de reembolso do contrato de crédito, serão possíveis as seguintes opções:
(i) Ampliação de prazo, pelo período previsto para a duração da moratória, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.
(ii) Para os créditos com reembolso em prestações constantes, será aplicada a suspensão do pagamento do capital.
Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar pela suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros. Caso o Cliente assim o pretenda, o BiG disponibilizará igualmente a possibilidade de optar, em alternativa à suspensão do pagamento do capital, suspensão total do pagamento do capital, rendas e juros.
Duração da moratória: para cada contrato de crédito, até 31-03-2021, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de junho 2020, ou outra data que venha a ser estabelecida no regime da moratória legal previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19, de 2 de abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro ato normativo que as substitua. Duração da moratória: para adesões até 30 de junho 2020, para cada contrato de crédito, 12 meses contados da data da contratação da moratória pelo Cliente, sendo que esta contratação só pode ser efetuada até 30 de junho 2020, ou outra data que venha a ser estabelecida no regime da moratória legal previsto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e desde que esta data corresponda também à data prevista na parte final da alínea f) do parágrafo 10 das Orientações relativas a moratórias legislativas e não legislativas sobre pagamentos de empréstimos aplicadas à luz da crise COVID-19, de 2 de abril de 2020, da Autoridade Bancária Europeia ou em outra disposição ou em outro ato normativo que as substitua.
Caso venha a ser possível aplicar moratórias após 30 de junho de 2020, a duração da mesma será limitada a 30 de junho de 2021.

Não serão aplicadas quaisquer comissões bancárias ou agravamentos nos spreads pela execução destas alterações.

Os demais encargos, contratualmente previstos (exemplo: comissões bancárias e prémios de seguro) poderão continuar a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato. Contudo, a aplicação da moratória implica:

O acesso às moratórias privadas é possível para as operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020 junto do BiG, poderá a adesão ser realizada pelo Cliente até 30 de junho de 2020.

REQUISITOS PARA ACEDER ÀS MORATÓRIAS PRIVADAS

Para aceder às moratórias privadas, os Clientes serão Pessoas Singulares, residentes e não residentes, e terão de preencher as seguintes condições:

As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos mutuários.

COMO SOLICITAR A MORATÓRIA PRIVADA?

O Cliente deve enviar a documentação para o BiG, de forma a ser apreciada:

Para mais informações sobre como aderir, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.

PRAZO DE DECISÃO

Para a aplicação de moratórias privadas não existe prazo de resposta definido, mas o BiG compromete-se a responder o mais rapidamente possível.

Para qualquer esclarecimento adicional, nomeadamente para mais informações ou saber se o seu crédito se enquadra numa das moratórias disponíveis, contatar o Serviço de Apoio a Clientes, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis de 8h00 às 21h00) ou através do email apoio@big.pt.


Consulte aqui a resposta às perguntas frequentes sobre as Moratórias de Crédito do Covid-19.