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Tribunal arresta participação de Isabel dos Santos mas também da Sonaecom na Nos
04/04/2020 22:04

O Tribunal Criminal de Lisboa determinou o arresto de parte da participação da Zopt, detida pela Sonaecom e Isabel dos Santos, na Nos. Fica, assim, a Zopt limitada nos seus direitos de voto e nos direitos de receber dividendos da Nos. O arresto é de 26% da participação na Nos, pelo que a Zopt só poderá exercer o direito sobre os outros 26%. Por ter também sido arrastada nesta decisão, a Sonaecom já fez saber que vai contestar esta decisão, considerando ilegal a privação dos direitos de voto.Em comunicado, a Sonaecom, que diz que tem sempre uma atitude de colaboração com a justiça, argumenta que "a privação de direitos de voto é nula e de nenhum efeito, na medida em que contraria norma legal expressa no sentido de que o arresto de uma quota, tal como a penhora não priva o respetivo titular dos direitos de voto, a qual vale evidentemente para o arresto de ações". Adianta ainda que "tal privação dos direitos de voto é tanto mais singular e incompreensível quanto é certo que o próprio Tribunal de Angola não a associou ao arresto de participações em sociedades angolanas por si decretado no quadro do mesmo processo".Por isso diz que "promoverá as diligências adequadas junto das autoridades judiciais no sentido do levantamento do arresto, até porque, em sua opinião, as finalidades visadas por tal medida podem ser acauteladas mais adequadamente por outras sem impacto para terceiros".