Anacom propõe novas regras para rescisão de contratos com operadoras
04/08/2020 15:55
A Anacom entregou ao Governo e à Assembleia da República o anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que irá substituir a atual Lei das Comunicações Eletrónicas, diploma que, como a entidade reguladora sublinha, "ao longo dos anos tem sido objeto de alterações pontuais".
A proposta elaborada pelo regulador liderado por Cadete de Matos seguiu as novas diretrizes de Bruxelas, em cuja discussão e elaboração a Anacom participou nos últimos anos.
Uma das alterações propostas pela Anacom para reforçar a proteção dos utilizadores insere-se no campo da mobilidade dos clientes e "segue em linha com as recomendações formuladas pela Autoridade da Concorrência, recuperando-se algumas das propostas que nesta sede a Anacom apresentou ao Governo e à AR em fevereiro de 2019", relembra o regulador.
Uma das propostas passa por rever e clarificar os limites a aplicar ao valor dos encargos a suportar pelos assinantes em caso de denúncia antecipada de contratos com fidelização. A nova sugestão da Anacom passa por esses encargos deixarem de estar associados ao valor das contrapartidas até aqui tidas como justificativas de períodos de fidelização e passarem a ter como limite máximo uma percentagem do valor das mensalidades vincendas, em função do tempo de contrato já cumprido.
A Anacom decidiu ainda avançar também com uma proposta para o processo de nomeação dos membros do Conselho de Administração. "De modo a corresponder a um processo de seleção aberto e transparente previsto no Código das Comunicações Eletrónicas", propõe" um procedimento de seleção do tipo concurso público em condições a definir, as quais devem continuar a assegurar o princípio da transparência e os mecanismos de legitimação pelos órgãos de soberania, nos termos que se entenderem adequados e mantendo o cumprimento da regra de alternância de género do presidente do conselho de administração e da representação mínima de 33% de cada género nos vogais do mesmo órgão".
Este anteprojeto foi aprovado pela Anacom a 31 de julho e teve em conta os contributos recebidos no âmbito da auscultação pública sobre a transposição do Código Europeu para as Comunicações, lançada por esta Autoridade a 26 de novembro de 2019.
André Villas-Boas critica pressa da FC Porto SAD para acelerar acordo com Ithaka
18/04/2024 23:15
IGF deteta mais de 1.000 milhões de euros em subvenções públicas não reportadas em 2021 e 2022
18/04/2024 22:24
Netflix conquista quase o dobro dos assinantes que analistas previam
18/04/2024 21:52
Wall Street fecha mista com Dow no verde
18/04/2024 21:25
Deixem o Governo governar, depois analisem e julguem, diz Cavaco Silva
18/04/2024 21:17
SAD do Porto assina acordo para gestão de receitas do Dragão por 25 anos
18/04/2024 19:02
Autoeuropa propõe redução da validade de pré-acordo laboral de três para dois anos
18/04/2024 19:01
Administrador do Banco do Fomento renuncia ao cargo
18/04/2024 18:48
Jerónimo Martins paga dividendo de 0,655 euros a 15 de maio
18/04/2024 18:22
A Suits Inc, a marca 100% portuguesa dedicada a um público masculino dinâmico e elegante,
18/04/2024 18:01
Talento ?made in? Porto faz magia na atração de investimento estrangeiro
18/04/2024 17:36
Montenegro diz que "foi claríssimo" sobre descida do IRS
18/04/2024 17:33
Governo aprova amanhã medidas para acelerar execução de fundos europeus
18/04/2024 17:12
Futuros dividendos dão gás a BCP e levam Lisboa a ganho de 1,5%
18/04/2024 16:53
Governo quer rever regras laborais das plataformas digitais. TVDE serão alvo de inspeção
18/04/2024 16:08
Tesla não renova contrato com 300 trabalhadores na Alemanha
18/04/2024 15:34
Galp energiza mobilidade elétrica nacional
18/04/2024 15:21
Dificuldades com o crédito? Há solução
18/04/2024 15:10
Google avança com novos despedimentos para reduzir custos
18/04/2024 12:42
BCP reforça pagamento aos acionistas para 50% dos lucros de 2023
18/04/2024 12:31