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Governo enaltece "compreensão" com restrições de circulação
30/10/2020 15:00

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, enalteceu hoje a "compreensão" das populações no cumprimento das restrições à circulação para fora do concelho de residência para conter a pandemia de covid-19.

"Todos os testemunhos que temos é de grande compreensão por parte da população e depende fundamentalmente dos portugueses", alertou Cabrita.

O ministro, que falava aos jornalistas em Monforte, no distrito de Portalegre, à margem da assinatura de um contrato local de segurança entre o Governo e o município, destacou também o empenho das forças de segurança no âmbito desta medida, em vigor desde a meia noite de hoje e as 6 da manhã de terça-feira.

"Eu queria aqui destacar o grande serviço que está a ser feito para a saúde e segurança dos portugueses pelos milhares de homens e mulheres das forças de segurança empenhadamente em todo o território, como têm estado desde março, sempre na primeira linha", sublinhou.

A limitação da circulação de pessoas para fora do concelho de residência é interpretada pelo ministro da Administração Interna como uma medida de "dimensão pedagógica", que passa "essencialmente" por uma "resposta" dos cidadãos."O essencial neste momento, em que precisamos do concentrar o esforço na resposta do Serviço Nacional de Saúde, o essencial da nossa solidariedade com os profissionais de saúde, com aqueles que são afetados diretamente pela pandemia é, basicamente, ficar em casa, limitar as nossas deslocações àquilo que é absolutamente indispensável", defendeu.

Questionado pelos jornalistas sobre se existe ou não "espaço" para a aplicação de coimas no decorrer desta medida, Eduardo Cabrita voltou a frisar que a "dimensão é pedagógica", mas perante o quadro normativo, as forças de segurança "têm condições" para "aplicar as determinações" estabelecidas.

"A nossa dimensão é uma dimensão essencialmente pedagógica, o quadro normativo significa exatamente isso, que as forças de segurança têm condições para aplicar as determinações, por exemplo, a quem não use máscara na sequência da lei aprovada recentemente pela Assembleia da República, a quem viole as regras sobre ajuntamentos, aplicando as contraordenações necessárias e aplicando os processos criminais, as ações de natureza criminal a quem desobedeça à atuação, à instrução dada pelas autoridades", explicou Eduardo Cabrita acrescentando ainda que "a primeira dimensão é de aconselhamento, é de pedagogia, a segunda é de recomendação viva para o cumprimento da lei, a terceira é de aplicação daquilo que residualmente temos feito. É esta a forma de exercício da autoridade democrática do Estado".

À margem deste tema, Eduardo Cabrita indicou que já foram celebrados 33 contratos locais de segurança no país e que a avaliação do seu resultado no terreno é "muito positiva". O presidente da Câmara de Monforte, Gonçalo Lagem, mostrou-se satisfeito com a assinatura do documento, alertando que "nos últimos anos" a segurança naquele território tem vindo a "degradar".