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Tribunal de Contas dá luz verde ao contrato de serviço público da Transtejo
26/02/2021 16:11

O Governo já foi notificado da decisão do Tribunal de Contas de concessão de visto prévio ao contrato de serviço público entre o Estado e a Transtejo, que foi assinado em outubro de 2020 e que estabelece o modelo de compensação da empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público nos próximos cinco anos (2021-2025).

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática salienta que "as compensações financeiras asseguram que a oferta dos serviços definidos e impostos à Transtejo/Soflusa é financeiramente sustentável e proporciona um adequado nível de qualidade e de segurança, tendo em vista a promoção do acesso universal ao transporte fluvial, a coesão territorial e o cumprimento dos direitos dos utilizadores".

Em outubro o Executivo tinha já aprovado o pagamento de mais de 74 milhões de euros de compensações financeiras à Transtejo e à Soflusa, a ser feito entre 2021 e 2025, no âmbito das obrigações de serviço público destas transportadoras fluviais.

Com o visto prévio ao contrato, a Transtejo passa "a dispor dos meios suficientes para assegurar a manutenção e renovação da sua frota, para dar execução aos vários projetos de modernização e para se munir dos recursos humanos e materiais necessários para assegurar os serviços de transporte fluviais", salienta o gabinete de João Pedro Matos Fernandes.

A renovação da frota da Transtejo inclui a aquisição de 10 novos navios elétricos à Astilleros Gondán, que venceu este concurso, os quais começarão a entrar em operação a partir de 2022.

Para o Ministério do Ambiente, a aprovação do contrato "é mais um momento-chave para a promoção do transporte público urbano de passageiros", em linha "com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes contribui expressivamente".

Segundo salienta na mesma nota, "só desta forma será possível assegurar as ligações nos termos propostos – horários e tarifário –, e os planos de manutenção e reparação da frota e das instalações que permitam a realização dos serviços de transporte fluvial adequados às necessidades de mobilidade das populações, em normais condições de segurança e fiabilidade".