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O Governo publicou nesta sexta-feira, 12 de agosto, o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) em Diário da República, que estabelece as regras de aplicação do Orçamento do Estado para este ano, mantendo o nível de cativações semelhante ao de 2019. 

De acordo com o diploma, as regras de execução do orçamento, cativações incluídas, entram em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação". Isto depois de, em 2020 e 2021, o anterior Governo ter considerado que não era necessário publicar um novo diploma, mantendo-se em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.

Comparando os dois documentos, uma das conclusões é que o nível de cativações se mantém: assim, tal  como nos últimos três anos, ficam sujeitos a cativação nos orçamentos totais das entidades da administração central do Estado os valores que, face à execução orçamental de 2019, "excedam em 2% o valor global de cada um dos agrupamentos respeitantes a despesas com pessoal, excluindo abonos variáveis e eventuais, a outras despesas correntes e a transferências para fora das administrações públicas", lê-se no documento. 

(Notícia em atualização)