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Governo devolve ao regulador poder de fixar preços da água a partir de 2026
08/08/2024 16:25

Tal como já aconteceu no passado, a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) vai voltar a fixar as tarifas anuais para o consumo de água a partir de 2026, decidiu o Governo esta quinta-feira em Conselho de Ministros. 

Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o Executivo optou agora por reverter a decisão do anterior governo socialista, que em 2021 retirou este poder de fixação dos tarifários das mãos do regulador do setor da água e resíduos em Portugal. Desde então, a ERSAR pode apenas emitir recomendações tarifárias, cabendo em última análise aos municípios definir os preços que cobram pelo abastecimento e saneamento de água e recolha e tratamento de resíduos. 

O resultado tem sido, ano após ano, o registo de sucessivos défices tarifários, já que os municípios não cobram por estes serviços os preços necessários para cobrir os custos que têm com os mesmos. 

"Tomámos uma decisão muito importante relativamente à arquitetura do sistema tarifário da água e resíduos para o futuro, que passa por devolver à ERSAR os poderes de fixação de tarifas a partir do ciclo tarifário de 2026", disse o governante em conferência de imprensa. 

Leitão Amaro defendeu ainda que este poderes "não deviam ter saído das mãos da ERSAR em 2021. Foi um erro cometido no Orçamento do Estado".

Agora, o Governo decidiu voltar à casa da partida. "Alteramos e regressamos à situação pré-existente de fixação de tarifas pelo regulador para os vários tipos de sistemas", tanto em alta (Águas de Portugal) como em baixa (municípios). 

O ministro frisou ainda que esta é uma responsabilidade que "volta para um regulador que o fará com independência, racionalidade e imparcialidade".

Quanto às tarifas da água para 2024, nos sistemas em alta, esse é um poder que por enquanto cabe ainda ao Governo, tendo o Conselho de Ministros optado por "manter os preços de 2023 ajustados à inflação prevista". "No passado houve uma decisão de tornar esse poder de fixação das tarifas da água num poder político e  nós temos de exercer esse mesmo poder ainda", referiu. 

Ainda no domínio da água, o Governo decidiu também esta quinta-feira permitir que todos os municípios do país - independentemente da sua possibilidade de agregação -  possam candidatar-se a fundos europeus. "Há territórios de baixa densidade que não conseguem fazer as melhorias nos seus sistemas de água porque estão excluídos destes apoios. É necessário permitir que todos possam aceder a fundos europeus para poderem ter projetos financiados", disse. 

Ainda em termos de matérias ambientais, o Conselho de Ministros avançou com uma decisão de estímulo ao transporte ferroviário de mercadorias, que permite "poupar muitos custos face ao transporte rodoviário".

"Para Portugal ser mais competitivo, como outros países fazem, é necessário dar um apoio de nove milhões de euros por ano, permitindo baixar comparativamente os custos do transporte ferroviário de mercadorias face às alternativas mais poluentes", rematou Leitão Amaro.