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Ministra da Justiça recusa que sociedades em que tem participações possam beneficiar da lei dos solo
23/02/2025 23:25
A ministra da Justiça confirmou este domingo que declarou à Entidade da Transparência as participações em quatro sociedades do ramo imobiliário, e que não tenciona desfazer-se desse património - recusando poder beneficiar com a alteração da lei dos solos rústicos.
"As participações sociais detidas pela ministra da Justiça em empresas familiares foram todas declaradas à Entidade da Transparência, que funciona junto do Tribunal Constitucional e que regista e fiscaliza os rendimentos e interesses dos titulares de cargos públicos", indicou, em comunicado, o gabinete de Rita Alarcão Júdice.
Na nota, a governante assegura que as "sociedades não têm quaisquer imóveis com vocação para poderem beneficiar da lei dos solos, não havendo qualquer conflito de interesses" e que "não tem qualquer intenção de se desfazer do seu património pessoal, construído com o seu trabalho e o dos seus familiares".
A declaração surge na sequência de uma notícia da RTP, revelando que Rita Alarcão Júdice possui participação em quatro sociedades, que têm como objeto social atividades ligadas ao imobiliário e ao turismo.
Segundo noticiou o canal público, a governante "detém metade da quota da Périplo Essencial, cuja área de atuação é 'Imobiliário e Turismo' e da qual foi gerente praticamente até entrar no Governo", além de "50% da Pedrasgest", com a mesma atividade.
A ministra detém ainda "30% da Canforeira - compra e venda de propriedades", com atividade no "imobiliário", bem como 11% na "Stone SPA, cuja área de atuação é 'Instituto de beleza e Imobiliário'".
Numa altura em que o parlamento discute alterações ao decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para habitação, são vários os membros do Governo e deputados com participações na área imobiliária.
É o caso da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, que tem a maioria do capital de uma empresa a que dá o nome, com atividade de consultoria em diversas áreas e "atividades de gestão de património imobiliário", ou do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que tutelou a alteração ao RJIGT, e deteve até há umas semanas uma participação numa imobiliária.
Além destes três ministros, o primeiro-ministro fundou uma empresa na área da consultoria e imobiliário, mas Luís Montenegro recusou existir conflito de interesses com eventuais vantagens da alteração ao diploma dos solos rústicos por ter transmitido em 2022 a sua participação para a mulher, apesar de casado em "comunhão de adquiridos".
Na sexta-feira, na discussão no parlamento da moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega, perante a ausência de explicações do primeiro-ministro, Luís Montenegro justificou que o âmbito alargado da empresa se devia à sua atividade de consultoria e por ter herdado 49 terrenos rústicos de familiares e que a atividade nunca será "qualquer negócio imobiliário ligado à alteração legislativa".
A moção de censura foi chumbada, recebendo apenas votos a favor do partido e do deputado não inscrito, e abstenção do PCP, mas o líder parlamentar do PSD divulgou que deputados do Chega também possuem interesses no imobiliário.
Na lista entregue pelo PSD constam os deputados Filipe Melo, coordenador do Chega na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, onde se discutem alterações ao diploma do RJIGT, que possui 50% de uma empresa de promoção imobiliária com a mulher, bem como José Dias Fernandes, eleito pelo círculo da Europa, suplente na mesma comissão, que possui uma 'holding' de gestão de património em França.
A deputada Felicidade Vital detinha 50% da Lxdomi, Lda, destinada à promoção e compra e venda de imóveis, mas cessou funções uma semana antes de tomar posse no parlamento, e Pedro Pessanha renunciou à sua posição na PP Geste - Sociedade Imobiliária e Gestão de Investimentos, em 2022.
A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi de novo agendada para quarta-feira, em comissão parlamentar, com propostas de vários partidos, incluindo do PSD.
O diploma entrou em vigor em 29 de janeiro, após resoluções para cessar a vigência do BE, PCP, Livre e PAN terem sido recusadas com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL) e deputado não inscrito, abstenção do PS e a favor dos proponentes e quatro deputados socialistas.
A abstenção do PS foi assegurada após Governo e PSD aceitarem as principais modificações impostas pelos socialistas, para evitar a revogação, que baixaram à especialidade com outras do Chega e dos sociais-democratas, e também do BE, IL e Livre.
