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Associação avança com providência cautelar contra regulamento sobre tuk-tuks em Lisboa
30/05/2025 22:35
Uma associação que representa empresas de veículos tuk-tuk adiantou esta sexta-feira à Lusa que vai avançar com uma providência cautelar contra o regulamento aprovado pela Câmara de Lisboa, que defende a criação de um dístico para estacionar no espaço público.
"Compreendemos a necessidade de regular, acima de tudo queremos que haja regulação, não entendemos é que mais uma vez haja aprovação de regulamentos renegando a auscultação dos interessados", frisou a Associação de Empresas e Empresários de Animação Turística (AEEAT), numa nota enviada após a aprovação do regulamento.
"Em prol de publicidade e campanha eleitoral os nossos governantes estão mais interessados em fazer manchetes e arranjar culpados do que encontrar soluções justas funcionais e melhores para o enorme crescimento do setor do turismo no país", pode ler-se.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje a proposta de regulamento quanto à paragem e estacionamento de veículos tuk-tuk na cidade, que será submetida a consulta pública e que defende a criação de um dístico para estacionar no espaço público, adiantando que num primeiro concurso apenas serão atribuídos até 400 dísticos aos mais de 1.000 tuk-tuks a circular na cidade.
Numa nota enviada à agência Lusa, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que tem o pelouro da Mobilidade, reforçou a necessidade de "promover o respeito pelos lisboetas e alcançar uma melhor conciliação entre quem reside e a atividade turística", adiantando que o regulamento aprovado seguirá para discussão pública, pelo período de 30 dias, e, depois desta fase, "poderá entrar em vigor durante o período de verão".
Segundo a liderança PSD/CDS-PP, este regulamento pretende "reduzir o número de tuk-tuks" mediante a criação de um dístico para autorização do estacionamento no espaço público.
Outras das medidas previstas no regulamento são a entrada em vigor de um horário de circulação e estacionamento dos veículos das 09:00 às 19:00; o reforço da fiscalização e da aplicação de multas relativamente a várias infrações, como "a cassação do dístico em caso de incumprimento por mais de cinco vezes das regras do regulamento"; e a proibição de tuk-tuks a combustão "a partir de 31 dezembro de 2026".
Alex Ramos, vice-presidente da assembleia geral da AEEAT, frisou à Lusa que além da providência cautelar, esta associação vai avançar também com uma ação contra a criação de uma 'task force' da EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa dedicada à fiscalização de tuk-tuks e a proibição de circulação de tuk-tuks em 337 ruas da capital, que entrou em vigor no dia 1 de abril.
"Os vários tribunais, como o de Sintra e Porto, já disseram que as câmaras municipais não têm competências para fazer regulação da atividade económica", vincou Alex Ramos.
O responsável da associação defendeu regulamentação, mas também que as empresas do setor façam parte desse processo.
"Nós não sabemos nada, não percebemos quais são os critérios de atribuição (...). Existem muitas empresas que já estão no mercado há muitos anos e vão ficar impedidas de trabalhar por critérios que nós não sabemos quais são, nem concebemos qualquer tipo de critério neste momento que seja fazível, muito menos sem falar com as empresas", vincou.
Alex Ramos sublinhou ainda que a associação é recente e tem vindo a crescer, tendo neste momento 50 empresas e empresários do Porto e Lisboa.
