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TdC deteta ilegalidades em contratos da TAP e atribui responsabilidade a ex e atual gestão
23/06/2025 15:55
O Tribunal de Contas (TdC) detetou ilegalidades na adjudicação de serviços e bens por parte da TAP e remeteu o processo de decisão para o Ministério Público. Com contratos na ordem dos 472,9 milhões de euros, o TdC considera que os contratos foram contratualizados e pagos antes da fiscalização prévia obrigatória a que estavam sujeitos. As responsabilidades destas contratualizações estão a ser imputadas aos ex e atuais Conselho de Administração e Comissão Executiva, uma vez que os serviços foram adquiridos em 2023 e 2024. Ou seja, as responsabilidades vão recair sobre a gestão de Christine Ourmières-Widener e de Luís Rodrigues.Segundo a conclusão do TdC, os "instrumentos contratuais não podiam ser autorizados e efetivados pagamentos e, em caso de valor a 950 mil euros, não podiam ter qualquer execução material, antes da pronúncia do TdC, naquela sede".Os contratos, nomeadamente de aquisição de "jet fuel", serviços de assistência, contratação de "catering" e modificações a contratos de locação de aeronaves, foram enviados para a fiscalização prévia, mas aquando do envio para o TdC "todos os atos/contratos [já] se encontravam a produzir efeitos materiais, e na sua maioria, também efeitos financeiros". Em resposta a esta entidade, a companhia aérea argumentou que "era sua convicção que os instrumentos contratuais remetidos não estavam sujeitos à fiscalização prévia do TdC e, por outro lado, consideravam que estavam perante uma urgência imperiosa que permitia a execução dos mesmos, incluindo financeira, atenta as consequências financeiras e reputacionais da sua não execução". A TAP indica ainda, em sede de contraditório, que agiu em "estado de necessidade desculpante", excluindo de culpa e negando um conflito de interesses. A transportadora aérea pediu o "arquivamento do processo ou de revelação da responsabilidade financeira sancionatória ou ainda de atenuação ou de dispensa da aplicação de multa"Caberá agora ao Ministério Público analisar o processo, podendo decidir pelo arquivamento do mesmo ou avançar com o julgamento de responsabilidade financeira, podendo a TAP ser alvo de uma coima por falhar a fiscalização prévia das contratações.
