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Governo quer via verde para imigrantes altamente qualificados
23/06/2025 23:45
Os cidadãos que pretendam vir para Portugal com um visto para procura de trabalho terão de exercer atividades altamente qualificadas, constantes de uma lista ainda a definir pelo Governo. A medida faz parte do pacote para a imigração aprovado esta segunda-feira em Conselho de Ministros e deverá aplicar-se a pessoas de fora da União Europeia ou Suíça, que agora podem chegar ao país ainda sem contrato de trabalho e permanecer por seis meses enquanto procuram um emprego. "O visto para vir para Portugal ainda sem contrato ou sem promessa de contrato de trabalho subsistirá apenas para pessoas altamente qualificadas", explicou o ministro da Presidência, acrescentando que o objetivo é o "redirecionamento da procura para fluxos que permitam atrair mais talento". Para o efeito, será mesmo criado, dentro da AIMA, um "departamento de talento que cuidará especificamente deste tipo de canal". "Em linha com este objetivo, encetaremos com as organizações de ensino superior a proposta de um regime semelhante ao das organizações patronais", explicou António Leitão Amaro. Tal como na chamada "via verde para a imigração", acordada com as confederações patronais, a ideia agora é permitir a vinda para o país de "investigadores, docentes ou estudantes estrangeiros que venham estudar ou investigar". A lista de atividades abrangidas terá ainda de ser definida por portaria, mas o ministro citou o exemplo do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), orientado para a atração e retenção de quadros altamente qualificados. Mesmo com via facilitada no visto para procura de trabalho, os imigrantes mais qualificados, tal como outros, terão maiores dificuldades em reunir-se mais tarde no país com cônjuges, filhos ou outros familiares a cargo, num momento em que o Governo prepara também maiores restrições ao direito de reagrupamento familiar, pretendendo um período mínimo de dois anos de residência legal no país por parte dos imigrantes para que possam ter acesso ao direito a reagrupamento familiar. A medida é defendida apesar do reconhecimento de que a reunião dos imigrantes com os familiares "acelera a integração dos próprios na comunidade". Leitão Amaro, aliás, sugeriu que o Governo gostaria de ter ido mais longe no prazo imposto ao notar que as mudanças pretendidas são limitadas por uma diretiva europeia de 2003.A possibilidade de pedir reagrupamento já em território nacional ficará também excluída para adultos e haverá novas obrigações "de integração", como a aprendizagem de língua portuguesa e frequência de ensino obrigatório. Por outro lado, os imigrantes terão de fazer prova de alojamento e meios de subsistência adequados (excluindo prestações sociais de que possam beneficiar).O Governo quer também acabar com a possibilidade de deferimento tácito dos pedidos de reagrupamento familiar quando ultrapassados os prazos legais de apreciação sem uma decisão (seis meses, atualmente). Prevê também indeferimento de pedidos "por razões de ordem pública, segurança e saúde pública".Além das alterações à Lei dos Estrangeiros, as medidas propostas pelo Governo, que deverão chegar ao Parlamento nos próximos dias, incidem sobre a Lei da Nacionalidade, apertando as regras. Para a chamada cidadania originária - ou seja, crianças que nasçam em Portugal - os pais terão de ter residência legal de pelo menos três anos, quando agora basta um ano. "E a nacionalidade é atribuída, não por defeito, mas se a pessoa, através dos pais, apresentar uma vontade nesse sentido". Para a aquisição derivada de nacionalidade o prazo mínimo de residência legal passa de três anos para sete para os cidadãos provenientes de Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e para 10 anos para os restantes, sendo que o prazo começa a contar com a obtenção do título de residência. Quem tiver sido condenado a pena de prisão efetiva fica de fora (hoje em dia é assim para quem tenha sido condenado a três ou mais anos). Por outro lado, haverá um aumento da exigência "não só de língua, mas também de cultura portuguesa" e, ainda, de conhecimentos de organização política e "direitos e deveres fundamentais inerentes à nossa nacionalidade", explicou Leitão Amaro.Por outro lado, e tal como tinha sido já anunciado, prevê-se a introdução de um mecanismo de perda de nacionalidade para casos de prisão efetiva acima dos cinco anos.As novas regras só deverão aplicar-se para o futuro, mas no caso da aquisição de nacionalidade o Governo quer que produzam efeitos a partir de 19 de junho, para a evitar uma "corrida" aos pedidos.
