REN conta reaver quase 100 milhões da CESE 21/07/2025 08:40:00

Depois de já ter visto, em 2024, o valor anual a pagar pela Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) cair 5,6 milhões de euros (para 22,7 milhões) - por conta de anteriores decisões do Tribunal Constitucional - a REN - Redes Energéticas Nacionais não esconde a satisfação perante o mais recente acórdão do TC. "A REN sempre acreditou que lhe ia ser dada razão quanto à CESE", disse ao Negócios fonte oficial da empresa.Não só os juízes voltaram agora a declarar inconstitucional a aplicação da CESE às empresas transportadoras, armazenadoras e distribuidoras de gás natural (como a REN e a Floene), por violação do princípio da igualdade, como pela primeira vez a decisão tem força obrigatória geral, não se aplicando apenas a um caso concreto. Ou seja, quaisquer outros casos que cheguem aos tribunais sobre esta matéria deverão ser decididos no mesmo sentido. "A REN sempre afirmou que ia demorar tempo a encontrar uma solução para a reversão deste imposto, mas também acreditou sempre que lhe ia ser dada razão", disse ao Negócios fonte oficial da empresa. Questionada sobre se a empresa espera reaver os valores desta contribuição, que está em vigor desde 2014, pagos indevidamente, a mesma fonte diz que "naturalmente temos essa expectativa". Neste período, "a política de REN sempre foi a de pagar CESE todos os anos e contestar em tribunal", tendo interposto em média um processo por ano e por empresa concessionária para o setor do gás - REN Portgás, REN Gasodutos e REN Armazenagem -, num total de 44 processos.De acordo com as declarações da REN enviadas ao Negócios, estas empresas concessionárias de gás que integram o grupo pagaram 10,2 milhões de euros em 2024, ascendendo este valor a 95,7 milhões desde 2014. "O impacto consolidado da CESE nos resultados do Grupo das concessionárias do gás, de 2014 a 2024, foi de 90 milhões de euros", refere fonte oficial. No total, somando as atividades de eletricidade e gás, até ao final de 2024 a REN já pagou 300 milhões de euros no âmbito da CESE, confirmou recentemente o CEO Rodrigo Costa, acrescentando que esta contribuição corresponde anualmente a cerca de 30% dos resultados obtidos pela REN, que rondam os 100 a 120 milhões de euros. "Preferimos pagar a CESE e depois litigar, do que estar a fazer provisões. ", disse Rodrigo Costa, garantindo acreditar que "um dia a CESE terá fim".Datado de 15 de julho, o mais recente acórdão do TC apenas se aplica, para já, às atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural. Englobada neste grupo, a Floene não quis para já abordar publicamente o tema, dizendo apenas que se "encontra a analisar a decisão e oportunamente comentará". No entanto, o "chairman" da Floene, Diogo da Silveira, disse ao Negócios (pouco antes de ser conhecida esta nova decisão do TC) que o pagamento da CESE é algo que preocupa os acionistas alemães e japoneses da empresa. "Investiram com a expectativa de que a CESE acabasse rapidamente, não só porque foi criada como algo extraordinário, mas sobretudo porque a atividade da Floene não tem nada a ver com o setor da eletricidade nem com o défice tarifário, algo que nunca existiu no gás", afirmou, acrescentando que "a empresa em Portugal em que a CESE tem mais impacto é a Floene, porque incide sobre a base dos ativos. Já chegou a ser 50% dos resultados, mais de 10 milhões de euros".Os especialistas acreditam que os próximos a receber boas notícias sobre a CESE poderão ser os comercializadores grossistas de petróleo e produtos de petróleo, como a Galp, por exemplo. Contactada pelo Negócios, a petrolífera disse que "não tem comentários a fazer sobre este tema". O último relatório anual da empresa refere que até ao final de 2024 a Galp acumulava um valor em dívida de 348 milhões relativo à CESE. "A Galp contabilizou a obrigação legal da CESE, embora estas obrigações se encontrem atualmente sujeitas a litígio legal", refere o documento. Do lado do setor elétrico, também a EDP não se pronuncia sobre a decisão do TC sobre a CESE. De acordo com o mais recente relatório anual da elétrica, esta pagou já mais de 558 milhões de euros entre 2014 e 2022. Os valores registados em 2023 (49,3 M?) e em 2024 (47,7 M?) foram contestados (e não pagos) pela EDP. De acordo com os números da Conta Geral do Estado, publicados pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), em 10 anos a CESE rendeu 1.070 milhões de euros aos cofres públicos. 2025 é o 12.º consecutivo em que a contribuição será cobrada a empresas como a EDP, Galp, REN, Elecgás (dona da central a gás do Pego), Turbogás (dona da central da Tapada do Outeiro). O Governo prevê arrecadar este ano 125 milhões de euros de CESE, que alimentarão o orçamento do Fundo Ambiental e que continuarão a ser usados para reduzir a dívida tarifária de 1.652 milhões de euros.