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Grupo empresarial português dá estabilidade e mais direitos laborais a trabalhadores a recibos verde
08/03/2024 16:19

Com um percurso que se iniciou em 2013, na altura com o nome Knowledge Paradise, a Brain Power seguiu sempre a mesma premissa ? dar resposta à "necessidade urgente e constante de mais direitos, garantias e estabilidade aos profissionais cuja atividade seria primordialmente independente" ?, objetivo que mantém até aos dias de hoje. A marca Brain Power começou por ser registada em Malta pela atual CEO do grupo, Sandra Soares, em 2016, permitindo testar, aperfeiçoar e atualizar o modelo da empresa. Dois anos depois, nasciam os franchisings em Portugal, sempre com o acompanhamento da empresa-mãe, com formação, posicionamento, marketing e a estratégia da marca Brain Power. Dando início a uma nova fase, com o processo de unificação dos franchisados, que arrancou em 2023, deu-se a constituição de um grupo empresarial, o Grupo Brain Power.

Em conversa, Sandra Soares abordou o clima de incerteza que se gera à volta da carreira dos trabalhadores a recibos verdes em Portugal e apresentou o modelo que lhes dá mais estabilidade, mais direitos e mais garantias, com vantagens também para as empresas.

Ser trabalhador a recibos verdes em Portugal é, muitas vezes, sinónimo de viver num estado de permanente incerteza. O Grupo Brain Power nasceu e cresceu para dar algum valor a este grupo de trabalhadores?

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O sistema português não está preparado para receber e apoiar empreendedores, uma vez que a carga fiscal é abusiva e não se reflete no apoio que depois recebem por parte do Estado. Tendo muita consciência desta realidade, porque a experienciei na primeira pessoa, criei o modelo Brain Power para oferecer aos profissionais liberais a segurança, a solidez, a previsibilidade e o maior equilíbrio profissional que estes profissionais procuram, através dos vínculos contratuais que estabelecemos com cada um deles.

De que forma é que o grupo atua nesse sentido?

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Em termos práticos, há 10 anos que o Grupo Brain Power torna trabalhadores independentes em trabalhadores por conta de outrem, mediante relações contratuais dignas e justas. Estes profissionais tornam-se nossos colaboradores e são alocados, em regime de outsourcing, a projetos de empresas nossas parceiras. Assim, estes profissionais poderão usufruir de mais direitos e garantias, como a baixa médica, subsídio de férias, subsídio de desemprego, carreira contributiva estável, mais facilidade na obtenção de créditos, entre outros direitos e garantias legais que os prestadores de serviços não têm acesso ou este é-lhes mais dificultado. Desta forma, conquistam mais estabilidade profissional e não abdicam da liberdade que os trabalhadores independentes têm nas suas profissões.

Outra grande mais-valia é que, a partir do momento em que integra a nossa rede de consultores, o profissional passa a ter uma solução de plano de carreira personalizada e à medida das suas necessidades e objetivos profissionais, mantendo a liberdade e a flexibilidade de trabalho que já usufrui na sua atividade. Além disso, também será valorizado e compensado pelo seu trabalho.

Na Brain Power, é imperativo conhecermos cada um dos nossos colaboradores ao pormenor e estabelecer uma relação de confiança. Ninguém aqui se pode sentir apenas mais um, aqui todos fazemos falta e todos contribuímos para o sucesso da empresa e para o sucesso individual de cada um. E acima de tudo, passam a estar mais protegidos e a ter o apoio da nossa equipa da qual fazem parte, em que vivemos as frustrações e as conquistas de cada um, lado a lado, e prestamos toda a ajuda necessária para ultrapassar os diversos desafios.

Além do mais, quem passa a integrar a rede de consultores Brain Power tem a garantia de que terá uma aposta na formação profissional, com foco na progressão de carreira e para conseguirmos o match perfeito entre a empresa cliente e o nosso consultor. Por exemplo, caso um projeto no qual um dos nossos consultores está a trabalhar termine, a Brain Power tem a capacidade de realocar esse mesmo consultor para outro projeto de outro cliente nosso, de modo que não fique sem ocupação profissional.

Como é que os trabalhadores independentes ficam mais protegidos ao integrar o Grupo Brain Power?

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Com os vínculos contratuais que estabelecem connosco, estes profissionais ficam mais protegidos ao deixarem de ser trabalhadores independentes e passarem a ser trabalhadores por conta de outrem. Em termos de proteção legal, um trabalhador independente não tem os mesmos direitos e garantias que um trabalhador por conta de outrem. A diferença mais notória reside na proteção social que os trabalhadores por conta de outrem recebem, que os trabalhadores independentes não têm ou o acesso a tais direitos é muito mais restritivo, bem como os valores praticados também são menores.

Outro exemplo bastante flagrante tem a ver com o apoio à parentalidade. Embora felizmente já haja mais apoios para os trabalhadores independentes nesta área do que há uns anos, estes continuam a ser menores, quando comparados com os dos trabalhadores por conta de outrem. Se olharmos para o artigo 35º do Código do Trabalho nas alíneas k) Dispensa para amamentação ou aleitação, l) Faltas para assistência a filho e m) Faltas para assistência a neto, percebemos que estas faltas não prejudicam o rendimento mensal do trabalhador, tendo de ser o mesmo assegurado pela entidade empregadora. Por outro lado, se um trabalhador independente tem de realizar uma destas ou outra falta, fica prejudicado financeiramente, pois uma vez que não realizou o seu trabalho, não terá direito a qualquer retribuição pelo mesmo. Para os trabalhadores independentes, apenas estão previstas na lei as licenças e subsídios, o regime de faltas não está previsto, prejudicando o trabalhador independente, enquanto nos trabalhadores por conta de outrem estão abrangidos pelo Artigo 65º Regime de licenças, faltas e dispensas do Código do Trabalho.

Quais são os principais problemas que contribuem para a precariedade dos profissionais independentes?

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De um modo geral, relativamente ao mercado de trabalho, tanto para trabalhadores independentes como para trabalhadores por conta de outrem e empresas, as leis laborais não acompanham o ritmo de mudança e de dinamismo do mercado. Considero que esta é uma das maiores fragilidades no cenário laboral nacional e europeu dos nossos dias.

No que respeita à precariedade dos profissionais independentes especificamente, penso que o maior problema está na falta de proteção legal, com destaque para a parte social, como exposto na resposta anterior. Além disso, estes profissionais enfrentam outras dificuldades como sentirem-se descartáveis e não um membro da equipa do projeto em que estão a trabalhar. Esta situação, por vezes, a nível motivacional tem impacto negativo por sentirem uma falta de apoio daquela que deverá ser a sua equipa e empresa contratante. Ainda, enfrentam sérias dificuldades relacionadas com a literacia fiscal, laboral e financeira que é necessária para gerir de forma correta a carreira e que nem sempre está a um alcance fácil e rápido e não é algo em que se aposte em termos formativos em Portugal.

Tudo isto, aliado ao facto de não conseguirem garantir uma carreira contributiva que lhes proporcione, caso necessitassem, algum apoio estatal, torna esta classe bastante desprotegida.

Que serviços são disponibilizados pelo Grupo Brain Power e de que forma servem tanto os trabalhadores como as empresas?

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As soluções que o Grupo Brain Power oferece destinam-se a dois tipos de público. Por um lado, empresas que necessitam de colaboradores, mas não têm capacidade ou não pretendem estabelecer esse tipo de vínculos contratuais, devido à carga fiscal e à complexidade legal que tal acarreta. Por outro lado, trabalhadores independentes que procuram uma maior estabilidade contratual e que queiram usufruir dos mesmos direitos e garantias que um trabalhador por conta de outrem, sem abdicarem da flexibilidade e liberdade da sua profissão.

Assim, para as empresas, o Grupo Brain Power vai além daquilo que é um serviço de recrutamento e de outsourcing comum. Somos um departamento de recursos humanos externo. Gerimos toda a parte administrativa, burocrática e fiscal de todos os trabalhadores, retirando às empresas estes encargos, com o objetivo de otimizarem recursos e aumentarem os volumes de faturação.

Já para os profissionais liberais, se passarem a fazer parte da nossa rede de consultores através de um vínculo contratual, deixam de se preocupar com a gestão burocrática e fiscal da sua profissão e usufruem dos serviços abaixo.

Assim, o modelo Brain Power recruta, dá formação inicial, contínua e de especialização, para garantir que os nossos colaboradores prestam um serviço adequado e de acordo com os objetivos dos nossos clientes, onde estão em regime de outsourcing, de forma que estes últimos possam crescer, quer em qualidade quer em volume de faturação.

Por outro lado, todo o plano formativo é adequado ao perfil de cada um dos nossos colaboradores, tendo em conta as suas ambições profissionais, de forma a garantirmos que estes conseguem inovar, ter um espírito crítico e obtenham soluções para desafios que, à primeira vista, parecem inultrapassáveis, mas que, com uma mente esclarecida, aberta e formada, são perfeitamente superáveis.

Neste sentido, todo o plano de formação é detalhado e estrategicamente montado, tendo em conta as necessidades conjuntas da equipa, as necessidades profissionais individuais de cada colaborador e, ainda, as mudanças que ocorrem permanentemente no mercado e das quais necessitamos de estar informados e capacitados para respondermos da melhor forma.

A estes planos de formação personalizados a nível individual aliamos algumas atividades de team building com o objetivo de unir a equipa e criar sinergias, fomentando a produtividade. Fazemos, ainda, uma avaliação de desempenho, de modo a conseguirmos perceber os pontos que até então não conseguimos melhorar e que precisam de ser trabalhados e, nesse sentido, que adaptações necessitamos de fazer nos planos formativos para atingirmos esses objetivos.

Diria que as empresas portuguesas e as empresas internacionais estão recetivas à ação da Brain Power? De que forma se faz a ponte entre trabalhador independente, Brain Power e empresa cliente?

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Os serviços de outsourcing e a consultoria sempre foram vistos um pouco à luz do preconceito da falta de compromisso. Ou seja, muitas vezes as empresas consideravam que estes profissionais poderiam não ter uma dedicação ao projeto tão forte quanto um trabalhador fixo e com um vínculo contratual diretamente com a empresa. Mas desde sempre que considerei o outsourcing uma alavanca para a economia e a dinamização desta. No dia em que as empresas sediadas em Portugal adotarem este modelo, como país, poderemos equiparar-nos às potências europeias.

Atualmente, com todas as mudanças radicais que a pandemia e os avanços tecnológicos trouxeram para o mercado de trabalho, exigindo muita versatilidade e adaptação à mudança, o preconceito atenuou. Aliás, o outsourcing e a consultoria foram a resposta certa para muitas empresas conseguirem reerguer, reorganizar e inovar nos seus negócios e até construírem mais vantagens competitivas, otimizando os seus recursos. A versatilidade e adaptabilidade que a consultoria e o outsourcing permitem são a solução para as empresas estarem mais capacitadas para o futuro e, nesse sentido, sinto que cada vez mais o modelo Brain Power tem uma maior aceitação pelos diversos agentes económicos.

Falando mais concretamente da relação entre trabalhador independente que passa a ser nosso colaborador, Brain Power e empresa cliente, o nosso modus operandi exige que conheçamos ao detalhe cada um dos nossos parceiros, clientes e colaboradores. É desta forma que construímos uma relação de confiança e de proximidade, condição essencial para respondermos às ambições de longo prazo dos profissionais e das empresas e para a marca que queremos deixar no mercado. Assim, mais do que um número, as empresas e os profissionais que nos procuram são pessoas. Saber ao pormenor quem são, o que procuram e o que ambicionam é fundamental para que o Grupo Brain Power personalize ao máximo cada proposta. Daí que tenhamos um acompanhamento permanente e quase diário junto dos nossos profissionais e clientes, para estarmos a par das suas necessidades e das suas ambições e sermos capazes de fazer o match perfeito entre profissionais e empresas.

O facto de conhecermos cada um dos nossos funcionários e clientes, quer a nível profissional, quer a nível de uma proximidade mais pessoal (alguns até de amizade), permite-nos estabelecer objetivos "à medida" de cada um e promover as formações e estabelecimento de guide lines para se atingirem esses mesmos objetivos.

Quais são os principais objetivos do Grupo Brain Power?

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Em termos de propósito, a razão de existência do Grupo Brain Power é dar estabilidade e mais direitos laborais a quem não os tem, estabelecendo sempre relações próximas, baseadas na confiança e transparência, com todos os nossos colaboradores e clientes.

No que respeita a objetivos mais relacionados com o negócio, cientes de que o mundo é cada vez mais digital, o Grupo Brain Power tem como foco a digitalização do nosso modelo de negócio, por isso temos vindo a fazer um forte investimento no nosso desenvolvimento tecnológico. Este investimento prolongar-se-á no tempo para nos mantermos na linha da frente no que toca a acelerar e a aumentar a nossa capacidade de resposta. Tal concretiza-se por meio da atualização, configuração, personalização e adaptação constante e diária dos nossos sistemas internos, como o PHC e a aplicação interna que criámos de raiz.

Toda esta adaptação e personalização a nível digital, aliada ao nosso estudo exaustivo do mercado, faz com que fortaleçamos a nossa perspetiva e continuemos o nosso trabalho no reforço da importância da formação profissional na carreira dos nossos profissionais, para desenvolverem capacidades que não são possíveis de serem substituídas pela tecnologia e que são indispensáveis no futuro do mercado de trabalho, além de serem fundamentais para que as empresas continuem a garantir a sua longevidade e sustentabilidade.

Além disso, também pretendemos continuar a potenciar a economia nacional, alargar o modelo Brain Power a mais áreas de negócio, em destaque para profissionais do entretenimento e da cultura e fortalecer o nosso modelo a nível internacional.

Por último, queremos destacar-nos mais na área da consultoria e dos recursos humanos, ao ter uma voz mais ativa no setor, alertando para questões fraturantes para as quais as empresas e os trabalhadores precisam de ser alertados e informados, para uma melhor tomada de decisão e serem capazes de responder aos desafios do futuro.

O grupo luta contra a precariedade dos recibos verdes há 10 anos. Dentro da atividade do grupo e dos serviços que prestam, há ainda pontos que podem ser melhorados?

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Há sempre espaço para uma melhoria contínua em qualquer área de negócio e, nesse sentido, há sempre espaço para a inovação. No caso concreto do Grupo Brain Power, esta melhoria contínua e inovação reside essencialmente na atualização permanente, mesmo diária, daquilo que são as necessidades do mercado, as atualizações legislativas, fiscais, na regulamentação do ACT, nas integrações contabilísticas do SNC. Ainda, a consultoria, em particular a que nós praticamos na Brain Power, tem de ter um espírito de cuidado e de aconselhamento para com os clientes e não como uma mera prestação de serviços. É esta diferenciação que fideliza os nossos clientes, parceiros e colaboradores e que pode ser sempre melhorada com a otimização dos nossos processos internos.

Além disso, é cada vez mais necessário investir em tecnologia para otimizar custos. Por isso, estar a par das novas ferramentas que vão surgindo é crucial para manter esta otimização e a capacidade de inovação no que toca aos procedimentos. Ainda, apostar na flexibilidade e na versatilidade da equipa é essencial, pois estas duas capacidades irão garantir uma melhor e mais rápida adaptação a cada cliente e a cada desafio a enfrentar.

Assim, no caso mais concreto do Grupo Brain Power, a mente humana é de facto o recurso mais valioso e consideramos que esta é que é a fonte de toda a inovação que possa ser possível de desenvolver. Neste sentido, a aposta em conhecimento e no desenvolvimento de diversas capacidades técnicas e comportamentais é que é o verdadeiro segredo para estarmos em constante melhoria e conseguirmos garantir que os profissionais que trabalham connosco têm tudo o que é necessário para vingarem em qualquer desafio.

Deste modo, a formação profissional é a nossa grande aposta a par com a inovação tecnológica para conseguirmos ter uma mão de obra mais versátil e mais flexível, constituindo-nos como uma forte ferramenta de apoio no encontro de soluções que aumentem a longevidade dos negócios e das carreiras profissionais.

E a nível da forma como estes profissionais são vistos pelo Estado português e do ponto de vista da proteção legal? Há algum ponto urgente que deve ser debatido, analisado e alterado?

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O ponto mais urgente é a proteção legal no âmbito social, como exposto acima (na resposta à pergunta 3), aquando da comparação da legislação entre trabalhadores independentes e trabalhadores por conta de outrem.

A ACT considera como "falso recibo verde" quando identifica trabalhadores independentes como economicamente dependentes de uma empresa porque concentram 80% ou mais do seu rendimento numa única entidade. Esta categorização é credível?

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Esta tomada de decisão por parte do ACT para o envio dessas notificações teve por base um único fundamento, o da dependência económica dos trabalhadores em só uma entidade patronal. Tal facto parece-me que será apenas o ponto de partida para as fiscalizações, pois podem existir situações em que o trabalhador independente poderá emitir 80% ou mais dos seus recibos a uma única entidade, mas há diversos outros pontos que podem não configurar num tal "falso recibo verde".

A dependência económica é, de facto, uma das características das relações laborais, contudo não se constitui como o único aspeto que obriga a que haja uma relação de contrato de trabalho. Ao consultarmos a lei, para que seja uma obrigação a existência de um contrato de trabalho basta que a dependência económica se junte a uma das diversas regras que estão expostas no ponto 1 do artigo 12º Presunção de Contrato de Trabalho da Lei 7/2009 de 12 de fevereiro.

Ou seja, nos casos em que existe dependência económica, quase sempre conseguimos agregar um dos fatores presentes no artigo 12º e, por isso, trata-se então de "falsos recibos verdes".

Assim, considero que esta categorização é credível, pois embora possam existir situações de dependência económica em que não haja mais nenhum fator e aí a obrigatoriedade de contrato de trabalho não se aplica, tal é bastante raro.

Mesmo não sendo o único critério, a dependência económica é um forte indicador que ajuda a ACT a identificar quais as entidades que estão mais sujeitas a não cumprir a Presunção do Contrato de Trabalho e saibam por onde iniciar as devidas fiscalizações.

Considera então que as recentes notificações praticadas pela ACT são uma forma eficaz de ação de combate à precariedade?

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Estas notificações poderão ser um alerta/aviso para as entidades que aplicam os recibos verdes de forma indevida mudarem esta situação, bem como para os respetivos trabalhadores estarem mais informados relativamente aos seus direitos e ao cumprimento ou incumprimento da lei por parte da sua entidade patronal. Ou seja, é um passo no combate à precariedade, mas não é suficiente para a erradicação da mesma, pois a falta de proteção legal é uma realidade que é transversal a qualquer tipo de trabalhador independente, seja economicamente dependente de uma única empresa ou não.

Acima de tudo, este tipo de alertas fomentam a que tanto profissionais como empresas procurem ter uma maior literacia fiscal, legal e financeira, o que se constitui como um ponto positivo para que todos estejam mais conscientes dos seus direitos, garantias e deveres.

Contudo, espero que as devidas fiscalizações sejam realmente efetuadas para que nos casos em que efetivamente estivermos perante "falsos recibos verdes", as situações laborais sejam retificadas.

Quais são as razões pelas quais existe precariedade dos recibos verdes em Portugal?

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Esta precariedade deve-se essencialmente ao facto de o Estado não ter estrutura legal e fiscal para apoiar empreendedores. A nossa legislação não prevê uma série de situações que estes profissionais podem atravessar e que deveriam ter direito a serem protegidos pelo Estado e não são, alguns exemplos foram dados acima quando nos referimos ao Artigo 65º Regime de licenças, faltas e dispensas do Código do Trabalho, que para os trabalhadores independentes apenas está previsto na lei as licenças e subsídios, o regime de faltas não está previsto, prejudicando o trabalhador independente. Além disso, a carga fiscal que estes profissionais enfrentam também é um dos muitos motivos que os levam a abandonarem as carreiras independentes por não conseguirem suportar os custos.

E de que forma pode ser minimizado o problema?

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Este problema poderá ser minimizado se o Estado criar mais mecanismos de apoio aos profissionais liberais que lhes garantam a mesma proteção e apoio legal, em especial no âmbito social, que os trabalhadores por conta de outrem. Além disso, também será necessário que o Estado também apoie os empresários no sentido de diminuir a carga fiscal e a complexidade fiscal e legal, para que as empresas sejam capazes de ter estrutura e condições para a contratação de profissionais, sem terem a necessidade de recorrer aos recibos verdes para a contratação. Enquanto isto não for uma realidade, este problema persistirá.

É possível dar aos trabalhadores independentes a mesma estabilidade dos trabalhadores dependentes?

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À luz da atual lei portuguesa, ainda não. Só se o que foi exposto acima for posto em prática, no que respeita à legislação. A única forma de estes profissionais terem mais direitos é tornarem-se em trabalhadores por conta de outrem e é isso que o Grupo Brain Power se propõe a fazer, dando uma carreira estável a estes trabalhadores e tornando-nos na rede de apoio e segurança destes.