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Constitucional de Angola dá razão a filho de José Eduardo dos Santos
04/04/2024 11:36

O Tribunal Constitucional de Angola declarou inconstitucional o acórdão que condenou José Filomeno dos Santos Santos, filho do falecido presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, e outros três arguidos, Valter Felipe da Silva (ex-presidente do banco Nacional de Angola) Jorge Gaudens Pontes e António Bule Manuel, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência, todos de forma continuada.

Neste acórdão, agora declarado inconstitucional, foram fixadas aos réus penas de prisão entre os cinco e os oito anos.

Na sua decisão, os 10 juízes do Tribunal Constitucional, justificam a sua decisão pelo facto de o acórdão ter violado os princípios de de legalidade e contraditório de um "julgamento justo e conforme com o direito à defesa".

Os juízes dão assim razão aos quatro recorrentes, os quais alegavam que o acórdão que lhe fixou as penas "não observou o princípio da legalidade pois fez tábua rasa das questões prévias essenciais para a descoberta da verdade material, tais como ter desvalorizado as respostas dadas pelo presidente da República [José Eduardo dos Santos] na qualidade de titular do poder executivo". 

O processo pelo qual José Filomeno dos Santos e os outros três arguidos foram condenados em agosto de 2020 era relativo a uma transferência irregular de 500 milhões de dólares do banco central angolano para a conta de uma empresa privada estrangeira sediada em Londres, com o objetivo de constituir um fundo de investimento estratégico para financiar projetos estruturantes em Angola.

José Filomeno dos Santos, que chegou a ser presidente do Fundo Soberano de Angola foi então condenado a cinco anos de prisão.

Valter Felipe, ex-governador do Banco Nacional de Angola, foi condenado pelo crime de peculato na forma continuada em seis anos de prisão maior e pelo crime de burla por defraudação na forma continuada a quatro anos de prisão maior, totalizando uma pena única de oito anos de prisão maior.

António Samalia Bule, ex-diretor de gestão do BNA foi condenado por um crime de peculato a quatro anos de prisão maior e um crime de burla por defraudação na forma continuada a três anos, numa pena única de cinco anos de prisão maior.

Jorge Gaudens Pontes, empresário e amigo de longa data de Zenu dos Santos, foi condenado pelo crime de burla por defraudação na forma continuada em cinco ano de prisão maior e pelo crime de tráfico de influências a dois anos de prisão, numa pena única de seis anos de prisão maior.