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Governo quer rever regras laborais das plataformas digitais. TVDE serão alvo de inspeção
18/04/2024 16:08

A nova presunção de laboralidade que foi criada há cerca de um ano para facilitar o reconhecimento de um contrato de trabalho aos estafetas de empresas como a Uber ou a Glovo será "objeto de atenção" quando o novo Governo "revisitar" as alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor em maio passado em concertação social.

Na sua primeira intervenção pública, no Parlamento, num debate sobre o assunto requerido pelo Bloco de Esquerda, a nova ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, explicou que o Governo vai olhar para esta questão "por um novo prisma", que reconheça que é "igualmente legítimo" prestar este trabalho de forma subordinada, autónoma ou com dependência económica.

Rosário Palma Ramalho sublinhou que a situação dos motoristas TVDE e dos estafetas é "juridicamente diferente", também à luz da possibilidade de contrato de trabalho.

"Quanto aos motoristas TVDE, das duas uma: ou são empresários em nome individual" ou "desenvolvem a sua atividade para entidade operadora da plataforma e nesse sentido são as condições do trabalho nessa entidade (e não na plataforma) que têm de ser avaliadas", sustentou, numa afirmação que parece sugerir que a existir vínculo dos motoristas da TVDE este será com as pequenas ou médias empresas intermediárias e não com as multinacionais.

Nesse sentido, anunciou, "vamos promover uma ação da Autoridade para as Condições do Trabalho" (ACT) especificamente dedicada a este grupo", o dos motoristas TVDE.

Já no caso dos estafetas "pode, de facto, atuar a presunção de laboralidade do Código do Trabalho, introduzida na última reforma", disse a nova ministra do Trabalho. "Contudo, porque é igualmente legítimo prestar trabalho de plataforma subordinada, de forma autónoma ou com dependência económica, quando revisitarmos esta reforma" em concertação social, "a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataforma será objeto de atenção".

Enquanto académica, Rosário Palma Ramalho foi muito crítica em relação à nova lei, nomeadamente por considerar que não está salvaguarda a situação dos verdadeiros trabalhadores independentes.