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Governo aprovou novo Código de Conduta para o Executivo
19/04/2024 17:33

O Governo aprovou hoje o Código de Conduta do XXIV Executivo Constitucional, "um instrumento de autorregulação" para "promover maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, que aprovou o novo Código, "são introduzidas várias inovações face ao Código anterior, em linha com recomendações de organizações internacionais".

"É ampliado o seu âmbito de aplicação, criado um canal de denúncias e um plano de prevenção de riscos, e são enquadradas as alterações que vierem a ser aprovadas pela Assembleia da República no contexto do diálogo relativo às medidas de combate à corrupção", refere o comunicado.

Este Código não foi detalhado na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, hoje centrado na redução do IRS, e protagonizado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

No final da reunião, fonte do Governo explicou que, em relação ao Código de Conduta do anterior Executivo, há três mudanças. A primeira é ao nível do seu âmbito, passando a ficar claro que se aplica "à primeira linha de topo da Administração Pública" e não aos membros do executivo.

Por outro lado, será criado um canal de denúncias anónimas, dentro do portal do Governo.

Em terceiro lugar, o Governo ficará obrigado a ter um plano de previsão de risco, fiscalizado pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção.

O Código de Conduta terá ainda uma regra para que reflita as medidas que vierem a ser aprovadas de combate à corrupção - iniciaram-se hoje as reuniões entre o Governo e os partidos - em matérias como o lóbi, a transparência e as regras de regulação de contactos entre entidades públicas.

O Conselho de Ministros aprovou também o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional, "com regras sobre a sua própria organização e funcionamento, bem como regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo".