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Operação Influencer: A procuradora-geral da República, desautorizada, não se demite?
21/04/2024 21:26

A REDUÇÃO DO IRS

1. Finalmente, o Governo aprovou a 1ª fase da redução fiscal (ainda falta o IRS/jovem e outras promessas feitas). Sobre esta decisão há duas questões que vale a pena sublinhar. A primeira é de natureza social: as reduções fiscais, feitas pelo governo anterior e pelo atual, são ambas justas e, sobretudo, são complementares.

• O Governo PS fez um alívio fiscal centrado nos rendimentos mais baixos. Fez bem. São os agregados familiares mais vulneráveis. Mas descurou a classe média, que ganha um pouco mais, mas não é gente rica ou privilegiada.
• O Governo da AD veio agora fazer um alívio complementar, mais centrado na classe média, anteriormente esquecida. Fez bem. Financeiramente é mais pequeno, mas é igualmente justo. A classe média tem estado afogada em impostos.

2. A segunda questão é de natureza política: é a primeira vez de há anos a esta parte que um governo toma uma decisão fiscal em favor da classe média. Pode ser uma decisão com alcance limitado, mas é uma decisão em favor da classe média. Isso é positivo: a classe média é a alavanca do crescimento de qualquer país. Agrega os setores mais dinâmicos e empreendedores da sociedade. Setores que precisam de ser estimulados. Classificar a classe média como gente rica e privilegiada não é apenas demagogia. É ficção completa.

3. A questão final: esta proposta "passa", "chumba" ou é alterada na AR?

• Alterada por iniciativa dos deputados não pode ser, por causa da lei travão: menos receita em 2024 só por iniciativa do Governo. Por iniciativa dos deputados seria inconstitucional.
• A proposta, mesmo com críticas, será aprovada. Quem é que vai "chumbar" um alívio fiscal, mesmo que pequeno? Ninguém.

                                  O PROCESSO INFLUENCER

1. O acórdão da Relação de Lisboa significa, no essencial, três coisas:

• Primeiro, mais uma derrota do Ministério Público (MP). A mais pesada de todas até hoje. Esta investigação até pode continuar, como diz a PGR. Mas já não vai dar em nada. A partir de agora, é só empatar jogo.
• Segundo, o arquivamento da investigação a António Costa. Ninguém sabe quando, mas este inquérito acabará arquivado. A Relação deu-lhe a machadada final. Segunda derrota do MP.
• Terceiro, tudo isto é um abalo como nunca se viu na credibilidade do MP. A partir de agora, em cada busca, cada detenção ou cada acusação que se faça, os portugueses vão sempre desconfiar se o MP está a abusar ou exagerar. É uma séria crise de confiança.

2. Aqui chegados, há algumas perguntas essenciais a fazer:

• Ao MP: perante esta crise de confiança, o MP não vai fazer uma reflexão sobre a situação? E a PGR, desautorizada face ao parágrafo que escreveu em 7 de novembro, não se demite? Não é por ter perdido um recurso. É por ter sido desautorizada quanto a um parágrafo que foi um completo abuso de poder.
• Ao PR e Governo: perante esta crise de confiança no MP, o poder político vai ficar calado? Não vai dar um sinal público de preocupação com a situação? Não é interferir nas investigações. É exprimir preocupação pela degradação do MP.
• Ao PR e ao ex-PM: Há seis anos, Marcelo e Costa decidiram substituir Joana Marques Vidal e nomear uma PGR sem capacidade de liderança. A situação no MP não era então perfeita, mas era bem melhor do que é hoje. Porquê este erro enorme?
• Última pergunta: ao fim de cinco meses, ainda ninguém consegue dar uma explicação acerca dos 75 mil euros descobertos no gabinete do ex-Chefe de Gabinete de António Costa? Por que é que o dinheiro estava escondido em S. Bento? Ninguém explica? Nem o próprio? Nem ninguém do governo anterior? É que esta é a verdadeira razão que sempre levaria á demissão de António Costa, mesmo que não houvesse o inaceitável parágrafo da PGR.

PASSOS COELHO, EUROPEIAS E CDS

1. Passos Coelho deu uma entrevista a Maria João Avilez. Sobre tal entrevista já muito foi dito. Mas parece-me que falta realçar duas coisas:

• A primeira é que, pela primeira vez, Passos Coelho dá o seu testemunho detalhado sobre a história da troika em Portugal, o que é importante para o estudo deste período. Mérito de Maria João Avilez que promoveu a entrevista e introduziu o tema.
• A segunda é que Passos Coelho parece ter criticado Montenegro por ele alegadamente se ter desligado do período da Troika, tendo sido o líder parlamentar desse período. Para os que veem tal afirmação como critica, sempre direi que tais palavras até podem ser uteis para o atual PM: reforçam a sua imagem de um político moderado.

2. Quanto às europeias, temos decisões relevantes quanto às listas:

• No PS, diz-se que o cabeça de lista será Francisco Assis. Numa lista com dois ex-Ministros: Ana Catarina Mendes e Fernando Medina. Mas o PS ainda não confirmou.
• No PSD, embora ainda não seja público, a grande decisão é a escolha de Rui Moreira para cabeça de lista. Numa lista que terá vários autarcas e ex-autarcas.

3. O Congresso do CDS. Duas novidades: a primeira, é a celebração do regresso do partido à AR e ao Governo. Com grande mérito de Nuno Melo: aguentou o CDS no seu momento mais difícil e levou-o de novo ao poder. A segunda, a ideia de o governo ir celebrar o 25 de novembro. Eu sou a favor desta comemoração. Mas acho de mau gosto duas coisas: primeiro, anunciar esta comemoração num fórum partidário, quando é um acontecimento nacional; segundo, fazer este anúncio a 4 dias do 25 de Abril. Parece uma provocação ao 25 de Abril. Não é. Mas parece.

25 DE ABRIL – 50 ANOS DEPOIS

1. Portugal é hoje radicalmente diferente do que era há 50 anos. Nalguns indicadores, a diferença é mesmo abissal.

• O PIB per capita (a preços constantes) teve um aumento de 105%;
• A pensão média (a preços constantes) cresceu 256%
• O salário mínimo nacional (a preços constantes) aumentou 30%
• Há 50 anos, o país tinha 8 mil médicos. Hoje tem 60 mil.
• A taxa de mortalidade infantil era de 37,9 óbitos por cada mil crianças com menos de um ano. Baixou para 2,6.
• A população analfabeta diminuiu 84%.
• O número de alunos no ensino superior subiu de 81 mil para 446 mil. Cinco vezes mais.

2. Claro que, com democracia ou sem ela, o país sempre se teria desenvolvido. Mas, sem democracia, nunca chegaria tão longe.

• Primeiro, sem democracia, Portugal não entraria na UE e, sem a Europa e sem os fundos europeus, nunca o desenvolvimento do país seria tão acentuado.
• Depois, sem o 25 de Abril, não haveria SNS. E, sem SNS, as injustiças sociais seriam maiores. Recorde-se: há 50 anos morria-se em Portugal por falta de dinheiro para pagar uma cirurgia.
• Finalmente, o 25 de Abril democratizou o acesso ao ensino. Com posses ou sem posses, passou a estar garantido a todos o princípio da igualdade de oportunidades.

3. Em qualquer caso, também há desilusões. Segundo uma sondagem SIC/Expresso, o combate á corrupção é o maior desencanto dos Portugueses. É compreensível. Eu diria, de forma mais abrangente: a justiça, em geral, está melhor do que há 50 anos. Mesmo assim, é hoje o problema estrutural mais sério da nossa democracia.