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Revogada contribuição extraordinária sobre o alojamento local com ajuda do Chega
21/06/2024 15:13

A contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) criada no final do ano passado acaba de ser revogada, numa autorização legislativa, com os votos a favor do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS e PAN e os votos contra do PS, BE, PCP e Livre. Não houve abstenções Também foi anulado o agravamento do IMI para os proprietários destes negócios.

Além destas duas medidas, a proposta do Executivo agora aprovada no Parlamento, prevê ainda o alargamento da isenção de mais-valias com a venda de casa que tenha sido comprada há 12 meses – e não 24 como determinava o Mais Habitação – desde que o montante seja destinado a compra de outra casa para residência principal. Acaba ainda o limite de três anos para utilização da isenção contrário do que está atualmente previsto.

A iniciativa do Governo foi submetida a votação conjunta na generalidade, especialidade e final global.

Durante a fase do debate, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, justificou esta decisão com a "injustiça" da CEAL, num argumento em que foi acompanhada pelo Chega, mas que o deputado Carlos Barbosa classificou de uma proposta "curta". O deputado do CDS, João Almeida, considerou por seu lado que a contribuição era expressão de um dos "piores pacotes legislativos" dos últimos anos, referindo-se ao Mais Habitação. Também o PAN se juntou ao Governo, com a deputada Inês Sousa Real a lembrar que esta é uma "taxa que não faz sentido e que o PAN foi sempre contra desde o primeiro momento". A Iniciativa Liberal, pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, apontou o que considerou ser uma "embirração" da esquerda com o AL.

É mais uma vitória do Governo no Parlamento depois de outras conseguidas pelos partidos da oposição, nomeadamente o PS. O Executivo conseguiu a primeira vitória na semana passada ao ver aprovada, com o apoio do Chega, a autorização legislativa que lhe permite isentar de IMT e imposto do selo a compra de casa por jovens até aos 35 anos.

A contribuição extraordinária sobre o alojamento local foi criada pelo programa Mais Habitação que entrou em vigor no final do ano passado e devia ser paga este ano pela primeira vez (com referência ao ano de 2023), com a lei a determinar o dia 25 de junho como data-limite para a liquidação. No entanto, o Ministério das Finanças alargou o prazo por 120 dias.

No despacho assinado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, divulgado no início da semana, o adiamento foi justificado pelo facto de o Governo ter apresentado uma proposta para revogar a contribuição e que esperava a votação no Parlamento, o que aconteceu esta sexta-feira.

(Notícia em atualização)