Banco de Investimento Global

ÚLTIMAS NO NEGÓCIOS.PT

Prazo da arbitragem da ANA contra Estado derrapa para agosto
25/03/2025 17:57

O prazo da arbitragem que opõe a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado por causa do impacto da pandemia foi prorrogado por um período de seis meses até 9 de agosto, refere o gabinete do primeiro-ministro em resposta ao deputado do PCP António Filipe, que já antes tinha alegado que "o contrato de concessão refere um prazo máximo de seis meses para apresentação de conclusões" pelo tribunal arbitral.

Em causa está o processo arbitral desencadeado pela ANA para reclamar 210,9 milhões de euros ao Estado a título de reposição do reequilíbrio financeiro da concessão devido às perdas sofridas durante a pandemia. A intenção da gestora dos aeroportos nacionais de recorrer à arbitragem tinha sido manifestada ainda em 2022, mas a ação foi intentada em março do ano passado.

Na resposta agora dada ao deputado comunista, o gabinete de Luís Montenegro refere que só a 31 de maio do ano passado foi apresentada a contestação do Estado e indicado o seu árbitro, tendo a 9 de agosto ocorrido a comunicação às partes da aceitação do terceiro árbitro. Na sequência de despachos de prorrogação, o prazo final passou para 7 de fevereiro deste ano, mas ainda em dezembro foi comunicada pelo tribunal arbitral nova prorrogação até ao próximo mês de agosto. O líder do Governo salienta assim que "ainda não foi, nem poderia ter sido, proferida decisão final".

O gabinete do primeiro-ministro, que remete a primeira fase deste diferendo para o Governo de António Costa, afirma no entanto que "manteve a posição do anterior Executivo no que toca ao processo arbitral, com base nos pareceres (…), tendo apenas acompanhado a tramitação processual entretanto ocorrida". "A intervenção subsequente compreendeu a manutenção da posição inequívoca de que não se verifica fundamento para qualquer indemnização ou deferimento do pedido de reposição do equilíbrio financeiro, assegurando, em todas as instâncias, a defesa intransigente dos interesses do Estado e dos contribuintes portugueses".

António Filipe tinha já colocado questões sobre o processo arbitral entre a ANA e o Estado ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação, o qual em finais do ano passado disse apenas  que já tinha sido constituído o tribunal arbitral 'ad hoc' e definidas as regras de funcionamento deste tribunal, a que se iria seguir "a decisão sobre os temas de prova". No entanto, as várias questões colocadas sobre as datas em que tiveram lugar as diferentes fases do processo – como a designação dos árbitros - ficaram sem resposta do gabinete de Miguel Pinto Luz, que alegou então dever de sigilo.