Banco de Investimento Global

POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PPR SEM PENALIZAÇÃO

No contexto do pacote de medidas de mitigação do impacto da inflação junto das famílias, foi aprovada a possibilidade extraordinária de resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR ou PPR/E) sem penalização até ao limite mensal do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, conforme alterada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e sem prejuízo das regras aplicáveis ao reembolso dos PPR previstas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2022, de 2 de julho, o valor dos PPR poderá ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos respetivos participantes desses planos.

O valor do IAS, que corresponde ao limite (bruto) mensal dos reembolsos supra referidos, é de 480,43 EUR, no ano de 2023.

Adicionalmente, durante o ano de 2023, é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR ou PPR/E) para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como de prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização, sem a penalização prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança das situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho.

As medidas referidas supra estarão em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2023.

A informação acima incluída respeita a penalizações fiscais. A atual legislação não refere ou impacta na estrutura de custos dos PPR. Por esse motivo, os reembolsos poderão estar sujeitos a comissionamento (quando aplicável e de acordo com o que está definido na documentação legal dos produtos).

Para mais informações sobre reembolsos PPR, por favor contacte o seu consultor de investimento ou o Serviço de Apoio a Clientes do BiG, pelo telefone 213 305 377 (dias úteis das 8h às 21h) ou através do e-mail apoio@big.pt.