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Publicada lei que alarga ajudas de custo dos deputados
15/02/2024 09:51

Foi publicada esta quinta-feira em Diário da República a lei que alarga as ajudas de custo aos deputados. Aprovada no último plenário da legislatura, a alteração aos Estatuto dos Deputados causou polémica, embora os deputados se tenham esforçado por explicar que em causa está uma adaptação da legislação a uma alteração do regimento.

O Estatuto dos Deputados em vigor já explicava que os deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do Governo" para determinados trabalhos parlamentares, "abonada por cada dia de presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República e mais dois dias por semana".

Acrescenta-se agora que além de ser atribuída nas situações referidas, as ajudas de custo também serão atribuídas em "designadamente em reunião plenária, de comissões", mas também "subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido" ou convocadas pelo Presidente da Assembleia da República nos termos fixados no Regimento da Assembleia da República, e mais dois dias por semana.

O novo diploma, que produz efeitos em janeiro de 2025, com o próximo orçamento do Estado, mas com "efeitos retroativos" a setembro passado (data de entrada em vigor do regimento). As ajudas de custo, cujos valores foram recentemente revistos em alta, são no caso dos membros do Governo de 69,19 euros por dia.

O diploma foi promulgado no início do mês por Marcelo Rebelo de Sousa, que destacou o facto de "ter sido "aprovado por unanimidade nas vésperas da há muito anunciada dissolução do Parlamento".

As explicações dos deputados

Aos jornalistas, os deputados sublinharam que a alteração já tinha sido aprovada, em julho, no regimento.

"Acrescentou-se que sempre que um deputado se desloque a Lisboa, ao Parlamento, para participar nas reuniões dos guiões do Orçamento de Estado isso passa a ser trabalho parlamentar", como nos plenários, comissões e grupos de trabalho, disse em janeiro ao Jornal de Notícias Pedro Delgado Alves, do PS.

"Se uma empresa do Porto enviar o funcionário para o Algarve durante três dias, quem paga as despesas? Sai do salário do funcionário? Não. Aqui passa-se o mesmo", disse também Hugo Carneiro, do PSD, citado pelo JN. "Os deputados que participavam nessas reuniões dos guiões do OE, antes das votações, tinha de ir Parlamento durante dias e não eram pagos por nenhumas despesas. Havia colegas que vinham da Madeira e pagavam as despesas todas", afirmou.

Apresentado por todos os partidos - PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e Livre – o diploma foi aprovado por unanimidade.

O artigo que aumentou recentemente as ajudas de custo da Função Pública (e também dos membros do Governo) revogou cortes de cerca de 20% que se aplicavam há cerca de uma década. Com a revisão em alta, aumentou também a isenção do setor privado.