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Senhorios aumentam novas rendas acima do teto legal de 2%
24/04/2024 08:36

A renda de novos contratos imóveis que já tenham estado no mercado nos cinco anos anteriores, só pode ser, no máximo, 2% superior à renda anterior. A regra foi implementada pelo anterior executivo mas, como não há fiscalização, o teto está a ser ultrapassado por vários senhorios, conta o Público.

As associações e movimentos pelo direito à habitação chegam relatos de subidas muito acima de 2%. Uma informação confirmada por responsáveis da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), que dizem que o não cumprimento do limite é "a norma, não a exceção".

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) também recebeu queixas.

O jornal, que também ouviu inquilinos, refere que nalguns casos os senhorios comunicam o valor original da renda para efeitos fiscais mas aos inquilinos cobram a diferença.

O limite legal de 2% não se aplica quando as rendas não ultrapassem os valores máximos definidos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Nos imóveis que tenham sido comprovadamente alvo de remodelação ou restauro profundos o aumento também pode chegar a 15%.