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"Falta de regras no setor público facilita clientelismo partidário", diz João Moreira Rato
04/07/2025 07:00

O retrato é arrasador: a falta de regras de "governance" claras no Setor Empresarial do Estado (SEE) facilita o clientelismo partidário e a <b>interferência política na gestão</b>. A conclusão é do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG), que desenhou 23 recomendações para melhorar a relação entre o acionista público das empresas do SEE e a independência de gestão.E se no mundo corporativo a definição de regras claras de governança já é habitual, no universo das empresas públicas isso ainda é uma miragem. O que pode levar a problemas graves, sublinha o presidente do IPCG. "Afeta a forma como os contribuintes olham para o Estado e para os Governos", enfatiza João Moreira Rato. "A falta de 'governance' facilita uma relação muito próxima do clientelismo partidário com a gestão das empresas públicas. <b>E isso não é bom para a credibilidade do sistema. </b>Ainda por cima, com um sistema que tem muita falta de transparência, que também é um problema de 'governance'", afirmou num encontro com jornalistas.E há exemplos concretos, começando pelo da TAP. Se houvesse uma boa "governance",<b> "muito do folclore à volta da TAP poderia ter sido evitado</b>", afirma, recordando episódios concretos. "Vimos várias questões de <b>interferência política na gestão</b>. Sendo o Estado acionista, deve obviamente envolver-se quando se define a estratégia da empresa, deve seguir a execução dessa estratégia de forma pré-determinada, mas não devia envolver-se no dia a dia da empresa. Vimos no caso da TAP, um caso documentado, num email de um secretário de Estado para a gestão da TAP, a referir-se à marcação de uma viagem de avião específica entre Portugal e Moçambique" - uma referência a uma das muitas polémicas que envolveram a transportadora no período em que foi liderada por Christine Ourmières-Widener. Na comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP que decorreu em 2023, ficou a saber-se que o ex-secretário de Estado das Infraestruturas Hugo Mendes pediu à TAP para alterar um voo do Presidente da República a Moçambique. "É um <b>exemplo anedótico </b>do não respeito da autonomia da gestão por parte do Estado", conclui Moreira Rato.Não foi o único caso a envolver a TAP que podia ter sido evitado com regras claras de gestão. "Também se viu no caso da TAP, no passado, que havia questões de bónus que <b>não teriam passado pela comissão de remunerações</b>. São questões de 'governance' complicadas", assinala. O objetivo do IPCG com as recomendações - que foram entregues ao Governo no ano passado - é "<b>tentar que fique clara a relação entre o Estado e as empresas</b>". E motivar outra discussão de fundo, aplicável a todo o universo de empresas públicas: saber "porque é que o Estado detém uma participação" em cada uma delas. "É preciso, por uma questão de bom funcionamento do regime democrático, que esteja claro e bem definido porque é que o Estado entrou no capital daquela empresa, qual é a motivação que o Estado tem, que objetivos tem que não poderiam ser desempenhados por uma empresa privada."Efacec, Inapa ou o Circuito do Estoril são exemplos a discutir, entre outros. E a debater em que sede? Numa entidade criada para o efeito. "Que exista dentro do Estado uma <b>estrutura responsável pela função acionista</b>". Até porque das aproximadamente 140 empresas públicas, "apenas cerca de 30 estão na Parpública. Nem todas têm a função acionista diretamente na direção-geral do Tesouro e Finanças". Essa estrutura poderia estar no Ministério das Finanças, na Parpública ou na Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), que também poderia funcionar como consultora.As recomendações do IPCG foram entregues no ano passado ao Ministério da Presidência, que, contactado pelo Negócios para esclarecer o que tem o Governo em curso nesta matéria, não respondeu. O IPCG mostrou disponibilidade para encontros com <b>todos os grupos parlamentares</b> da legislatura anterior, mas apenas o PS e o PSD marcaram reuniões. <br>