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Bruxelas defende limites ao alojamento local na UE apenas se agravar pressão na habitação
09/09/2026 12:15

O alojamento local só poderá ser limitado em zonas sob pressão habitacional na União Europeia (UE) se as autoridades demonstrarem que está a afetar a oferta de habitação há pelo menos três anos, propôs esta quarta-feira a Comissão Europeia."Uma autoridade competente só pode adotar medidas [...] quando consiga demonstrar que a prestação de serviços de alojamento de curta duração <b>teve um efeito negativo significativo na disponibilidade ou acessibilidade da habitação nessa zona durante, pelo menos, três anos</b>", indica a proposta divulgada pelo executivo comunitário.Em causa está a nova Lei da Habitação Acessível, aguardada há meses e integrada no Plano Europeu para a Habitação Acessível, que <b>estabelece um quadro comum para identificar áreas sob pressão habitacional</b> e definir as condições que devem ser cumpridas antes da adoção de restrições ao alojamento local ou a outros usos de imóveis que não correspondam à residência principal.Em concreto, uma zona só poderia ser considerada "sob pressão habitacional" se o <b>rácio entre os preços das habitações e os rendimentos das famílias fosse igual ou superior a oito e tivesse aumentado nos últimos 10 anos</b>, de acordo com a proposta.Caso fosse igual ou superior a 10, este último critério deixaria de ser exigido.Além disso, as autoridades nacionais, regionais ou locais teriam de demonstrar que, sem novas medidas, seria pouco provável que a pressão sobre a habitação diminuísse nos três anos seguintes à avaliação, tendo em conta fatores como a evolução da população, da oferta e da procura de habitação.As eventuais restrições, que <b>só se aplicariam aos imóveis e terrenos adquiridos após a data de aplicação da medida</b>, deveriam ainda limitar-se à "área territorial necessária", ser "proporcionais" ao problema identificado e resultar de uma avaliação baseada em "dados objetivos, transparentes e verificáveis", refere a proposta.O documento determina também que as medidas deveriam incidir, em particular, sobre atividades que, "pela sua dimensão, frequência ou caráter comercial", sejam mais suscetíveis de reduzir a oferta de habitação para arrendamento de longa duração, dirigindo-se sobretudo às de maior escala.As <b>medidas vigorariam por um período máximo de cinco anos</b>, podendo ser prolongadas após uma nova avaliação caso os critérios se mantivessem.O documento <b>não prevê uma proibição geral do alojamento local</b>, estabelecendo antes critérios para determinar quando poderiam ser adotadas medidas restritivas pelas autoridades nacionais, regionais ou locais.O objetivo é criar um quadro comum para avaliar a existência de pressão habitacional e determinar se eventuais restrições ao alojamento de curta duração são justificadas, necessárias e proporcionais, mantendo nos Estados-membros e nas autoridades locais a decisão sobre se e como intervir.O texto <b>estabelece como salvaguarda a exclusão da residência principal</b>, distinguindo-a das situações em que as habitações são utilizadas para alojamento turístico.Para Bruxelas, <b>as restrições ao alojamento local não permitem, por si só, resolver as causas estruturais da escassez habitacional</b>, pelo que a proposta equaciona limites quantitativos ou regras de transição, que deveriam ser acompanhados por medidas destinadas a aumentar a oferta, como construção e reabilitação de habitações e simplificação dos processos de licenciamento.A habitação é uma competência nacional, regional e local, pelo que a proposta apenas estabelece um quadro comum para avaliar a compatibilidade de determinadas medidas com o direito da UE.<b>A proposta ainda terá de ser discutida pelos Estados-membros e pelos eurodeputados</b>.Portugal enfrenta preços de compra e de arrendamento elevados face aos rendimentos das famílias, com a escassez de oferta a contribuir para agravar as dificuldades de acesso à habitação.